Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consignaque A) as medidas provisórias, de legitimidade do Chefe do Poder Executivo, publicadas em caso derelevância e urgência, terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30(trinta) dias, e poderão versar, inclusive, sobre nacionalidade. B) são de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que fixem oumodifiquem os efetivos das forças armadas. C) a Constituição poderá ser emenda mediante iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito por,no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em 5 Estados, com não menos do que 3 décimospor cento em cada um deles. D) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. E) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do SupremoTribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

E) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do SupremoTribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

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1Q701519 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna

que

✂️ a)
as medidas provisórias, de legitimidade do Chefe do Poder Executivo, publicadas em caso derelevância e urgência, terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30(trinta) dias, e poderão versar, inclusive, sobre nacionalidade.
✂️ b)
são de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que fixem oumodifiquem os efetivos das forças armadas.
✂️ c)
a Constituição poderá ser emenda mediante iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito por,no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em 5 Estados, com não menos do que 3 décimospor cento em cada um deles.
✂️ d) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
✂️ e)
a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do SupremoTribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.