Quanto aos recursos no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta. A) O excepcional efeito infringente dos embargos de declaração poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada, desde que seja franqueada à parte contrária a oportunidade de manifestação, por obediência ao princípio do contraditório. B) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, desde que relativos ao capítulo impugnado. C) Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho. D) Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas dos Conselhos Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de dez dias, nos processos de penalidades, e de vinte dias, nos dissídios coletivos.

D) Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas dos Conselhos Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de dez dias, nos processos de penalidades, e de vinte dias, nos dissídios coletivos.

Questões Direito Processual do Trabalho

Quanto aos recursos no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

Responda: Quanto aos recursos no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

1Q701526 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Quanto aos recursos no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O excepcional efeito infringente dos embargos de declaração poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada, desde que seja franqueada à parte contrária a oportunidade de manifestação, por obediência ao princípio do contraditório.
✂️ b) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, desde que relativos ao capítulo impugnado.
✂️ c) Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
✂️ d) Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas dos Conselhos Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de dez dias, nos processos de penalidades, e de vinte dias, nos dissídios coletivos.