Sendo assim, acerca das “Disposições Constitucionais Gerais”, é incorreto afirma...

Questão de Direito Constitucional da banca Gestão de Concursos aplicada no concurso Prefeitura de Contagem MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q701531•
Direito Constitucional•
Das Disposições Constitucionais Gerais•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Contagem MG•
Procurador Municipal•
2019

As “Disposições Constitucionais Gerais”, desdobradas no título IX da Carta Magna de 1988, são disposições esparsas que versam sobre temáticas variadas e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem de assuntos muito específicos.

Sendo assim, acerca das “Disposições Constitucionais Gerais”, é incorreto afirmar:

Nos dez primeiros anos da criação de um Estado, o Tribunal de Justiça terá sete desembargadores.

A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.

A lei ordenará a venda e a revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.

É permitido à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

Notificações

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Q701531•Direito Constitucional•Das Disposições Constitucionais Gerais•Gestão de Concursos•Prefeitura de Contagem MG•Procurador Municipal•2019

Q701531•
Direito Constitucional•
Das Disposições Constitucionais Gerais•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Contagem MG•
Procurador Municipal•
2019