Preconizando as soluções consensuais do...

Preconizando as soluções consensuais do conflito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) prevê a realização...

Q701650 • Direito Processual Civil • Audiência de Conciliação ou Mediação • FAFIPA • Prefeitura de Foz do Iguaçu PR • Procurador do Município Júnior • 2019

Preconizando as soluções consensuais do conflito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação como regra geral nos processos. Tanto isto é verdade que o art. 3o, §§ 2o e 3o, CPC/2015 preveem expressamente que “§2o. o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; e § 3o. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Só cabe audiência de conciliação e mediação se os direitos envolvidos forem disponíveis.
b) O réu deve manifestar seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação até 10 dias antes da data para a qual fora agendada e o autor já na petição inicial.
c) Para a audiência de conciliação ou mediação, a parte poderá constituir representante, por meio de nprocuração com poderes específicos para transigir e negociar.
d)
O Poder Público pode realizar a autocomposição, desde que haja autorização expressa em lei para tanto.
e) É possível realizar audiência de mediação e conciliação por meio eletrônico.

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Matheus Fernandes EQUIPE
03/01/2025 • 15:22

Gabarito: a)

Com base no art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, a realização da audiência de conciliação ou mediação é obrigatória, exceto nos casos em que uma das partes não comparecer ou manifestar expressamente desinteresse na realização da audiência. Não se condiciona a realização da audiência de conciliação ou mediação à natureza dos direitos discutidos, ou seja, não é necessário que os direitos envolvidos sejam disponíveis para que a audiência seja realizada. Portanto, a alternativa correta é a letra a).

As demais alternativas estão corretas e em conformidade com as disposições do CPC/2015.

Questões sobre Audiência de Conciliação ou Mediação

1

Q925983 • Direito Processual Civil • Audiência de Conciliação ou Mediação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Diego e Thaís, maiores e capazes, ambos sem filhos, são formalmente casados pelo regime legal da comunhão parcial de bens. Ocorre que, devido a problemas conjugais e divergências quanto à divisão do patrimônio comum do casal, o matrimônio teve fim de forma conturbada, o que motivou Thaís a ajuizar ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens em face do ex-cônjuge. Na petição inicial, a autora informa que tem interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Diego, regularmente citado, busca orientação jurídica sobre os possíveis desdobramentos da demanda ajuizada por sua ex-cônjuge. Na qualidade de advogado(a) de Diego, assinale a opção que apresenta os esclarecimentos corretos que foram prestados.
- a) Diego, ainda que de forma injustificada, possui a faculdade de deixar de comparecer à audiência regularmente designada para fins de solução consensual do conflito, não sofrendo qualquer sanção processual em virtude da ausência.
- b) Descabe, no processo contencioso de divórcio ajuizado por Thaís, a solução consensual da controvérsia, uma vez que o direito em questão possui feição extrapatrimonial e, portanto, indisponível.
- c) Ante a existência de vínculo prévio entre as partes, a audiência a ser realizada para fins de autocomposição entre Diego e Thaís deverá ser conduzida por um conciliador, que poderá sugerir soluções para o litígio, vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação.
- d) A partir de requerimento que venha a ser formulado por Diego e Thaís, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem à mediação extrajudicial.
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2

Q925919 • Direito Processual Civil • Audiência de Conciliação ou Mediação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Almir ingressa com ação pelo procedimento comum em face de José, pleiteando obrigação de fazer consistente na
restauração do sinteco aplicado no piso de seu apartamento, uma vez que, dias após a realização do serviço ter
sido concluída, o verniz começou a apresentar diversas manchas irregulares.
Em sua inicial, afirma ter interesse na autocomposição. O juiz da causa, verificando que a petição inicial preenche
os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, designa audiência de conciliação a
ser realizada dentro de 60 (sessenta) dias, promovendo, ainda, a citação do réu com 30 (trinta) dias de
antecedência.
Com base na legislação processual aplicável ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a)
  Caso Almir e José cheguem a um acordo durante a audiência de conciliação, a autocomposição obtidaserá reduzida a termo pelo conciliador e, independentemente da sua homologação pelo magistrado, jáconstitui título executivo judicial, bastando que o instrumento seja referendado pelos advogados dostransatores ou por conciliador credenciado junto ao tribunal.
- b)
  Agiu equivocadamente o magistrado, uma vez que o CPC/15 prevê a imprescindibilidade do préviooferecimento de contestação por José, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a serem contados de suacitação e antes da designação da audiência conciliatória, sob pena de vulnerar o princípioconstitucional da ampla defesa e do contraditório, também reproduzido na legislação adjetiva.
- c)
  Caso Almir, autor da ação, deixe de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, talausência é considerada pelo CPC/15 como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionadocom multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertidaem favor do Estado.
- d)
  Almir e José não precisam comparecer à audiência de conciliação acompanhados por seus advogados,uma vez que, nessa fase processual, a relação processual ainda não foi integralmente formada e nãohá propriamente uma lide, a qual apenas surgirá quando do oferecimento da contestação pelo réu.
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3

Q925887 • Direito Processual Civil • Audiência de Conciliação ou Mediação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
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Carolina foi citada para comparecer com seu advogado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) da comarca da capital, para Audiência de Mediação (Art. 334 do CPC), interessada em restabelecer o diálogo com Nestor, seu ex-marido.
O fato de o advogado de seu ex-cônjuge conversar intimamente com o mediador Teófilo, que asseverava ter celebrado cinco acordos na qualidade de mediador na última semana, retirou sua concentração e a deixou desconfiada da lisura daquela audiência. Não tendo sido possível o acordo nessa primeira oportunidade, foi marcada uma nova sessão de mediação para buscar a composição entre as partes, quinze dias mais tarde.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- a) Carolina pode comparecer sem seu advogado na próxima sessão de mediação.
- b) O advogado só pode atuar como mediador no CEJUSC se realizar concurso público específico para integrar quadro próprio do tribunal.
- c) Pode haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessária(s) à composição das partes.
- d) O mediador judicial pode atuar como advogado da parte no CEJUSC, pois o CPC apenas impede o exercício da advocacia nos juízos em que desempenhe suas funções.
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4

Q925578 • Direito Processual Civil • Audiência de Conciliação ou Mediação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Leilane, autora da ação de indenização por danos morais, proposta em face de Carlindo na 5ª Vara Cível da comarca da capital, informou, em sua petição inicial, que não possuía interesse na audiência de conciliação prevista no Art. 334 do CPC/15. Mesmo assim, o magistrado marcou a audiência de conciliação e ordenou a citação do réu. O réu, regularmente citado, manifestou interesse na realização da referida audiência, na qual apenas o réu compareceu. O juiz, então, aplicou à autora a multa de 2% sobre o valor da causa.

Sobre o procedimento do magistrado, a partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta
- a) O magistrado não deveria ter marcado a audiência de conciliação, já que a autora informou, em sua petição inicial, que não possuía interesse.
- b) O magistrado agiu corretamente, tendo em vista que a conduta da autora se caracteriza como um ato atentatório à dignidade da justiça.
- c) O magistrado deveria ter declarado o processo extinto sem resolução do mérito, e a multa não possui fundamento legal.
- d) A manifestação de interesse do réu na realização da referida audiência pode ser feita em até 72 horas antes da sua realização.
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5

Q925375 • Direito Processual Civil • Audiência de Conciliação ou Mediação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Marina propôs ação de reconhecimento e extinção de união estável em face de Caio, que foi regularmente citado
para comparecer à audiência de mediação.
Sobre a audiência de mediação, assinale a afirmativa correta.
- a)
  Se houver interesse de incapaz, o Ministério Público deverá ser intimado a comparecer à audiência demediação.
- b) É faculdade da parte estar acompanhada de advogado ou defensor público à audiência.
- c)
  Em virtude do princípio da unidade da audiência, permite-se apenas uma única sessão de mediaçãoque, se restar frustrada sem acordo, deverá ser observado o procedimento comum.
- d)
  É licito que, para a realização de mediação extrajudicial, Marina e Caio peçam a suspensão doprocesso.
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6

Q924838 • Direito Processual Civil • Audiência de Conciliação ou Mediação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Distribuída a ação, Antônia (autora) é intimada para a audiência de conciliação na pessoa de seu advogado.
Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Antônia informa que se recusa a participar da audiência porque
não tem qualquer possibilidade de conciliação com Romero (réu).

Acerca da audiência de conciliação ou de mediação, com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.
- a) Romero deverá ser citado para apresentar defesa com, pelo menos, 15 (quinze) dias deantecedência.
- b) A audiência não será realizada, uma vez que Antônia manifestou expressamente seu desinteresse pelaconciliação.
- c) Ainda que ambas as partes manifestem desinteresse na conciliação, quando a matéria não admitirautocomposição, a audiência de conciliação ocorrerá normalmente.
- d) Antônia deve ser informada que o seu não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidadeda justiça, sob pena de multa.
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7

Q710625 • Direito Processual Civil • Audiência de Conciliação ou Mediação • FUNDATEC • Gramadotur RS • Advogado • 2019
De acordo com o Código de Processo Civil, quanto aos conciliadores e mediadores, analise as seguintes assertivas:
I. A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.
II. O mediador, que atuará nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
III. Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
Quais estão corretas?
- a)
  Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e III.
- e) Apenas II e III.
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8

Q709419 • Direito Processual Civil • Audiência de Conciliação ou Mediação • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Conciliador • 2019
A mediação tem o objetivo de
- a)
  solucionar de forma rápida o litígio, necessariamente fora do âmbito judicial.
- b)
  favorecer o diálogo entre as partes em litígio, para viabilizar a solução do conflito.
- c)
  definir a quem assiste razão na disputa jurídica.
- d)
  desestimular, em qualquer caso, a propositura de ação judicial.
- e) preparar as partes para a audiência de instrução e para o julgamento.
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9

Q707190 • Direito Processual Civil • Audiência de Conciliação ou Mediação • FUNDATEC • IMESF • Assessor Jurídico • 2019
No processo civil, se NÃO tiver interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação, o autor deverá manifestar seu interesse:
- a)
  No início da audiência.
- b)
  Até 10 dias antes da audiência.
- c) Até 05 dias antes da audiência.
- d) Até 03 dias antes da audiência.
- e) Na petição inicial.
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10

Q706006 • Direito Processual Civil • Audiência de Conciliação ou Mediação • FEPESE • Prefeitura de Bombinhas SC • Procurador • 2019
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre a audiência de conciliação:
- a) A intimação da parte para comparecer à audiência deverá ser pessoal.
- b) É dispensada a presença de advogados ou de defensor público na audiência de conciliação.
- c) A audiência de conciliação deverá ser única, sendo vedada a suspensão, a interrupção ou o adiamento do ato.
- d) Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
- e) A parte não poderá se fazer representar na audiência de conciliação, por se tratar de direito personalíssimo.
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