Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o dispos...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Francisco Morato SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às consequências no procedimentos de apuração de ato infracional, é correto afirmar que