Questão: À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será co...

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ID: 701675•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
FCC•
MPE MT•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que

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ID: 925951•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado. A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta.

ID: 925842•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o

desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo

Município, são indispensáveis:

ID: 711888•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
IBFC•
FSA SP•
Advogado I•
2019

Sobre a organização do Estado e os aspectos da federação brasileira, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Quando a federação é fruto da descentralização política de um Estado Unitário (movimento centrífugo), surge o federalismo por segregação (ou desagregação), originando Estados denominados de imperfeitos ou por dissociação. II. Os entes federativos (União, Estados e Municípios) possuem soberania, compreendida como uma capacidade de autodeterminação incondicionada por determinantes jurídicas extrínsecas à vontade do povo. III. Os Municípios possuem a característica do autogoverno, consistente na capacidade conferida aos entes federativos para escolher os representantes de seus poderes Executivo e Legislativo.

ID: 701675• Direito Constitucional• Da Organização Político administrativa• FCC• MPE MT• Promotor de Justiça Substituto• 2019

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