À luz da jurisprudência do Supremo Tribun...

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadu...

Q701675 • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa • FCC • MPE MT • Promotor de Justiça Substituto • 2019

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que

a)
obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura.
b)
discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade.
c)
preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.
d) exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual.
e)
estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares.

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Questões sobre Da Organização Político administrativa

1

Q925951 • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado. A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta.
- a) A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum.
- b) A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos.
- c) A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.
- d) Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos são autônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estado em suas relações internacionais.
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2

Q925842 • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o
desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.
De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo
Município, são indispensáveis:
- a)
  lei estadual e referendo.
- b) lei municipal e plebiscito.
- c)
  lei municipal e referendo.
- d) lei estadual e plebiscito.
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3

Q711888 • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa • IBFC • FSA SP • Advogado I • 2019
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Sobre a organização do Estado e os aspectos da federação brasileira, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Quando a federação é fruto da descentralização política de um Estado Unitário (movimento centrífugo), surge o federalismo por segregação (ou desagregação), originando Estados denominados de imperfeitos ou por dissociação. II. Os entes federativos (União, Estados e Municípios) possuem soberania, compreendida como uma capacidade de autodeterminação incondicionada por determinantes jurídicas extrínsecas à vontade do povo. III. Os Municípios possuem a característica do autogoverno, consistente na capacidade conferida aos entes federativos para escolher os representantes de seus poderes Executivo e Legislativo.
- a)
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- b)
  Apenas a afirmativa III está correta
- c)
  As afirmativas I, II e III estão corretas
- d)
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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4

Q709867 • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa • CONSULPLAN • MPE PA • Estagiário Direito • 2019
A Constituição Federal completou 30 anos em outubro de 2018; nela foi consagrado que a Federação Brasileira apresenta quatro componentes: a União, os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os municípios. Vale salientar que o Distrito Federal (DF) é uma entidade federativa anômala, porque acumula as competências dos estados e dos municípios. Assim, sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) O Estado Federal possui como característica essencial a descentralização político-administrativa, prerrogativa fixada de forma expressa na Constituição.
- b) Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas suas Constituições (Estaduais e Municipais), observados os princípios da Constituição Federal.
- c) A Constituição de 1988 apenas consagra os Municípios como componentes da República Federativa, não lhes atribuindo a condição de ente federativo; portanto, devem seguir as diretrizes da Carta Magna para se auto-organizarem.
- d) A Carta Magna consagrou a possibilidade de delegação de certas competências legislativas federais. A União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. Esta autorização, embora não haja previsão expressa, também pode ser dada ao Distrito Federal, em face de sua natureza híbrida.
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5

Q708413 • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa • Consulplan • Prefeitura de Suzano SP • Agente de Gestão Administrativa • 2019
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios, EXCETO:
- a) Legislar sobre assuntos de interesse local.
- b) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- c) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- d) Arrecadar os tributos de sua competência e de competência da União e dos Estados, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
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6

Q705602 • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas
- a) pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.
- b) é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.
- c) é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público.
- d) é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.
- e)
  somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica.
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7

Q705279 • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece
- a) os limites mínimo e máximo do número de Vereadores de acordo com a faixa populacional.
- b) que o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
- c) que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no início de cada nova legislatura, condicionado ao que dispõe a Constituição do Estado.
- d) sua regência por lei orgânica, a ser aprovada em votação simples por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
- e) que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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8

Q704798 • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Matinhos PR • Advogado • 2019
Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:
- a) o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
- b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- d) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- e) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
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9

Q703781 • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa • CONTEMAX • prefeitura de Lucena PB • Procurador • 2019
Determinada Constituição Estadual definiu solução diferenciada, em relação ao modelo federal, para eventual ocorrência de dupla vacância nos cargos do Poder Executivo Municipal, especificando que a dinâmica constitucional somente será aplicada quando a dupla vacância ocorrer no terceiro ano de mandato governamental, com regra diversa para quando ocorrer no último ano de mandato.

Considerando as decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade e a dinâmica constitucional adequada, qual a assertiva correta?
- a) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é privativa dos Municípios, a Constituição Estadual fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
- b) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é privativa dos Municípios, por força da paridade no ordenamento jurídico brasileiro das Leis Orgânicas às Constituições dos demais entes federativos, a Constituição Estadual fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
- c) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política regional, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, a Constituição Estadual não fere a autonomia desses entes, não lhes sendo mitigada a capacidade de auto-organização e de autogoverno ou impondo qualquer limitação a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
- d) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Todavia, tendo em vista não estarem os Municípios no espectro do Poder Constituinte Derivado Decorrente, o que se destaca pela ausência de Constituição Municipal, a Constituição Estadual não fere a autonomia desses entes, não lhes sendo mitigada a capacidade de auto-organização e de autogoverno ou impondo qualquer limitação a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
- e) A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, a Constituição Estadual fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.
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10

Q703230 • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa • VUNESP • Prefeitura de Cerquilho SP • Procurador Jurídico • 2019
Assinale a alternativa correta.
- a) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e deverá ser aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.
- b) O subsídio máximo dos vereadores em Municípios de 50.000 (cinquenta mil) e um e 100.000 (cem mil) habitantes deverá corresponder a 40% (quarenta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais.
- c) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal com até 100.000 (cem mil) habitantes, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) relativos ao somatório da receita tributária.
- d) Para composição das Câmaras Municipais em Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e até 50.000 (cinquenta mil) habitantes será observado o limite máximo de 11 (onze) vereadores.
- e) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação de ensino médio.
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