Nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no STF contra lei estadu...

Nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no STF contra lei estadual, advogado-geral da União exercerá obrigatoriamente a função de curador da presunção de constitucionalidade da lei, sa...

Q701800 • Direito Constitucional • Do Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador • 2019

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Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no STF contra lei estadual, advogado-geral da União exercerá obrigatoriamente a função de curador da presunção de constitucionalidade da lei, salvo se existente jurisprudência do STF no sentido da inconstitucionalidade da norma.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Do Poder Judiciário

1

Q704619 • Direito Constitucional • Do Poder Judiciário • VUNESP • Prefeitura de Francisco Morato SP • Procurador • 2019
Considere o caso hipotético de um candidato aprovado em concurso público que teve a sua nomeação invalidada antes da posse. A esse respeito, é correto ao afirmar que
- a) o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que a nomeação de funcionário concursado pode ser desfeita antes da posse.
- b) o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.
- c) o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
- d) o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.
- e) o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
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2

Q704240 • Direito Constitucional • Do Poder Judiciário • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Matinhos PR • Advogado • 2019
Com relação ao Supremo Tribunal Federal (STF), responsável precipuamente pela guarda da Constituição da República, assinale a alternativa correta.
- a) O STF é composto de onze Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- b) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro e Estado da Federação.
- c) Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido pelos Tribunais de Justiça, se denegatória a decisão.
- d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, inclusive para o próprio STF, que não poderá rever tais decisões.
- e) Os Ministros do STF serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
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3

Q703756 • Direito Constitucional • Do Poder Judiciário • COPS UEL • Prefeitura de Londrina PR • Procurador do Município • 2019
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Para assegurar a independência do poder judiciário e a independência dos próprios magistrados,
uma série de garantias constitucionais é concedida aos juízes.

Sobre as garantias constitucionais aos juízes, assinale a alternativa correta.
- a)
  Atualização anual dos vencimentos em porcentagem superior ao aumento da inflação, garantindoassim efetiva valorização dos vencimentos, inclusive com melhora do poder de compra.
- b)
  Estabilidade para os juízes de primeiro grau e a vitaliciedade para os desembargadores e para osMinistros dos Tribunais Superiores.
- c)
  Inamovibilidade como direito absoluto, ou seja, ainda que exista interesse público, o Magistrado nãopoderá ser transferido de comarca.
- d)
  O magistrado tem o direito de selecionar os casos que pretende julgar, podendo transferir processospara outras comarcas.
- e)
  Vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perdado cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demaiscasos, de sentença judicial transitada em julgado.
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4

Q698863 • Direito Constitucional • Do Poder Judiciário • DIRECTA • Câmara de Cosmópolis SP • Procurador Legislativo • 2019
De acordo com o texto constitucional, aos juízes é vedado, exceto:
- a) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
- b) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
- c) dedicar-se à atividade político-partidária.
- d) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
- e) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.
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5

Q693516 • Direito Constitucional • Do Poder Judiciário • IBFC • IDAM • Assistente Técnico • 2019
Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado moderno e é exercido por juízes que possuem a capacidade e a prerrogativa de exercerem a atividade judicante, observando as normas constitucionais e infraconstitucionais.
- a) Aos Juízes, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função pública
- b) Após dois anos de exercício, os juízes estaduais de 1º grau de jurisdição não mais poderão ser removidos, tanto pelo CNJ, quanto pelo tribunal a que estiver vinculado, o que corresponde a uma garantia absoluta
- c) Somente o Supremo Tribunal Federal poderá dispor, por meio de ato normativo da lavra do Presidente de Corte, alterar o número de membros dos Tribunais Inferiores
- d) É garantido ao Poder Judiciário a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado
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6

Q675642 • Direito Constitucional • Do Poder Judiciário • COMPERVE • TJ RN • Administrador de Sites • 2020
De acordo com a Lei de Organização Judiciária, o poder judiciário é constituído por órgãos cuja composição, funcionamento, organização administrativa e criação seguem regramento legal e particular pré-definido. Embora alguns desses órgãos já estejam previstos na lei, não há nenhum óbice à criação de outros, desde que sejam atendidos os termos da Constituição Federal, ou que os já existentes sofram alterações em suas competências ou mesmo em sua denominação, vis ando uma melhor prestação de serviço jurisdicional. Dentre os órgãos do poder judiciário, o Tribunal de Justiça é o que tem como uma de suas competências
- a) exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual.
- b) solicitar, quando cabível, a intervenção militar no Estado, nas hipóteses de sua s atribuições.
- c) encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte ao Poder Executivo.
- d) exercer as atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação concluída, cuja regulamentação será feita pelo plenário do Tribunal de Justiça.
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7

Q673240 • Direito Constitucional • Do Poder Judiciário • FCC • ALAP • Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020
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Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados
- a)
  poderão criar Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
- b)
  observarão a regra pela qual os Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminharão suas propostas orçamentárias, elaboradas dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
- c)
  criarão juizados especiais, com competência para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, vedada, em relação a estas últimas, a possibilidade de transação.
- d)
  criarão justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.
- e) definirão a competência dos tribunais estaduais em suas constituições respectivas, sendo a organização judiciária estadual matéria reservada à lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
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8

Q671491 • Direito Constitucional • Do Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.
Compete ao STJ julgar os membros dos tribunais de contas estaduais que tenham cometido crime de responsabilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q671126 • Direito Constitucional • Do Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.

O STF é o órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira de todo o Poder Judiciário, bem como do cumprimento funcional dos deveres dos juízes.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q668895 • Direito Constitucional • Do Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020
Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.
- a) Certo
- b) Errado
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