De acordo com a Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instit...

questão de direito constitucional da banca fgv aplicada no concurso mpe rj (2019). confira a resolução completa abaixo:

Q701864•
Direito Constitucional•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo exemplo de sua função institucional promover:

a ação penal privada e a ação de inconstitucionalidade, na forma da lei;

a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na referida Constituição;

a representação da União e dos Estados, para fins de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo;

a orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos financeiros;

o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de quaisquer direitos e interesses individuais de índole constitucional.

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Q4549•
Direito Constitucional•
UEG•
Polícia Civil GO•
Agente de Polícia Civil

Sobre sistema de governo, é CORRETO afirmar:

no parlamentarismo há identificação, na mesma pessoa, das funções de chefe de Estado e de chefe de governo.

no parlamentarismo, o chefe de governo denomina-se rei, imperador ou presidente da República, e seu mandato é fixo.

o presidencialismo é caracterizado pela identificação, na mesma pessoa, das funções de chefe de Estado e de chefe de governo.

no sistema presidencialista, com a perda de confiança no presidente da República, o primeiro-ministro dissolve o mandato deste e convoca novas eleições.

Q2653•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT•
Técnico Judiciário

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

a representação de cada Estado e do Distrito Federal, através dos Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro anos.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário.

Q21518•
Direito Constitucional•
CESGRANRIO•
BACEN•
Técnico do Banco Central

A Constituição de 1988 estabelece alguns princípios fundamentais que apontam um perfil estruturante do Estado brasileiro e que devem, portanto, ser observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido, caso o Governo Federal decidisse adotar medidas a partir das quais o Estado passasse a planejar e dirigir, de forma determinante, a ordem econômica do país, inclusive em relação ao setor privado, essas medidas violariam o valor constitucional da

Q701864•Direito Constitucional•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público Administrativa•2019

Q701864•
Direito Constitucional•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019