De acordo com a Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo exemplo de sua função institucional promover: A) a ação penal privada e a ação de inconstitucionalidade, na forma da lei; B) a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na referida Constituição; C) a representação da União e dos Estados, para fins de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo; D) a orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos financeiros; E) o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de quaisquer direitos e interesses individuais de índole constitucional.

B) a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na referida Constituição;

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1Q701864 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo exemplo de sua função institucional promover:

✂️ a) a ação penal privada e a ação de inconstitucionalidade, na forma da lei;
✂️ b) a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na referida Constituição;
✂️ c) a representação da União e dos Estados, para fins de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo;
✂️ d) a orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos financeiros;
✂️ e) o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de quaisquer direitos e interesses individuais de índole constitucional.