Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do controle de constitucionalidade. A) Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competêncialegislativa municipal. B) No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questõesconstitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão dorecurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. C) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou atonormativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou textoimpugnado. D) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dosseus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir desua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do PoderJudiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida emlei.

B) No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questõesconstitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão dorecurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do controle de constitucionalidade.

Responda: Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do controle de constitucionalidade.

1Q701886 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do controle de constitucionalidade.

✂️ a)
Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competêncialegislativa municipal.
✂️ b)
No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questõesconstitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão dorecurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
✂️ c)
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou atonormativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou textoimpugnado.
✂️ d)
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dosseus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir desua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do PoderJudiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida emlei.