Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competêncialegislativa municipal.

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questõesconstitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão dorecurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou atonormativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou textoimpugnado.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dosseus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir desua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do PoderJudiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida emlei.