Considere que autoridade administrativa competente para exarar ato administrativo o fez apresentando motivação fundada em manifestações e pareceres proferidos no bojo do respectivo processo administrativo, regulado pela Lei n° 10.177, de 1998. O referido ato administrativo é A) inválido por falta de motivação, pois esta não pode se dar por remissão. B) inválido por desatender o pressuposto legal motivação, mas sujeito à convalidação, desde que aquela seja trazida aos autos do processo administrativo em momento anterior à possível impugnação. C) válido, pois a motivação não é pressuposto legal do ato administrativo, que, desde que exarado por autoridade competente, pode prescindir de motivo e motivação. D) válido, desde que atenda os demais pressupostos legais e regulamentares para sua edição, pois presente, no caso, a motivação. E) sujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.

D) válido, desde que atenda os demais pressupostos legais e regulamentares para sua edição, pois presente, no caso, a motivação.

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1Q701959 | Não definido, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

Considere que autoridade administrativa competente para exarar ato administrativo o fez apresentando motivação fundada em manifestações e pareceres proferidos no bojo do respectivo processo administrativo, regulado pela Lei n° 10.177, de 1998. O referido ato administrativo é

✂️ a)
inválido por falta de motivação, pois esta não pode se dar por remissão.
✂️ b)
inválido por desatender o pressuposto legal motivação, mas sujeito à convalidação, desde que aquela seja trazida aos autos do processo administrativo em momento anterior à possível impugnação.
✂️ c)
válido, pois a motivação não é pressuposto legal do ato administrativo, que, desde que exarado por autoridade competente, pode prescindir de motivo e motivação.
✂️ d)
válido, desde que atenda os demais pressupostos legais e regulamentares para sua edição, pois presente, no caso, a motivação.
✂️ e) sujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.