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Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Co...

Responda: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a:


1Q701972 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a:
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