Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta e cinco dias depois deoficialmente publicada.

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação novasobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito,deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamentode direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interessesgerais.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público,exceto no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgãojurídico e realização de consulta pública, desde que presentes razões de relevante interesse geral,celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produziráefeitos a partir de sua publicação oficial.

 A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício docônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que lhes seja mais favorável a leipessoal do de cujus.