Existem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. ...

Existem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. Para tais casos, foi criada pela doutrina a figura de um Fundo que pode ser utilizada para a reparação dos danos. Acerca...

Q702104 • Não definido • VUNESP • ESEF SP • Procurador Jurídico • 2019

Existem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. Para tais casos, foi criada pela doutrina a figura de um Fundo que pode ser utilizada para a reparação dos danos. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

a) Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em juízo, sem atualização monetária.
b) Os fundos serão geridos por Conselhos Federais, Estaduais e Municipais, nos quais poderá ou não ter a participação do Ministério Público, a depender da causa do dano.
c) A doutrina chama os fundos de fluid recovery, uma vez que não há flexibilidade para a reconstituição, devendo ser reconstituído exatamente o bem lesado.
d) No caso de haver condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
e) Havendo condenação em dinheiro ou em obrigação de fazer, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo, sendo seus recursos destinados à construção de bens diversos que atendam aos interesses individuais homogêneos.

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Questões de Não definido

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Q1067182 • Não definido • FGV • CNU • Bloco Temático 7 Justiça e Defesa • 2025
Os termos biossegurança, bioproteção, biodefesa, genômica e biotecnologia são conceitos centrais no contexto do manejo de agentes biológicos, especialmente em áreas como saúde, pesquisa científica, segurança pública e defesa nacional. Essas expressões evidenciam a interconexão conceitual entre elas, mas há particularidades de cada uma em seus objetivos, metodologias e aplicações.
Nesse cenário, a expressão “biossegurança” se refere:
- a) ao ramo da biologia dedicado ao estudo completo do material genético total de uma célula ou organismo (DNA ou RNA). Tal conceito inclui busca por compreender a organização, função e variações dos genes, além de suas interações. Por meio de técnicas avançadas, possibilita o tratamento de doenças, a identificação de mutações genéticas e até mesmo o mapeamento da biodiversidade;
- b) à segurança contra usos maliciosos de agentes biológicos, sistemas ou tecnologias, como o bioterrorismo. Tal conceito inclui o monitoramento rigoroso de agentes sensíveis, o controle de acesso a instalações e políticas para evitar o desvio de materiais bioquímicos críticos. Além disso, ela conscientiza equipes sobre possíveis riscos éticos e legais do uso inadequado de tecnologias biológicas;
- c) às políticas, práticas e barreiras implementadas para prevenir o acesso acidental a agentes biológicos perigosos e proteger a saúde humana, animal e ambiental. Tal conceito diz respeito à evitação de riscos em laboratórios e ambientes clínicos por meio de boas práticas operacionais, do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e do descarte adequado de resíduos biológicos;
- d) ao conjunto de ações, estratégias e instrumentos voltados para a prevenção, detecção e resposta a ameaças biológicas, sejam elas intencionais (bioterrorismo) ou acidentais (pandemias). Tal conceito inclui vigilância epidemiológica, desenvolvimento de vacinas, elaboração de protocolos de emergência e respostas rápidas em caso de surtos ou eventos biológicos críticos;
- e) ao campo interdisciplinar que emprega organismos vivos, sistemas biológicos ou derivados para criar produtos e processos inovadores nas áreas de saúde, agricultura, meio ambiente e indústria. Tal conceito abrange o uso de ferramentas como engenharia genética, cultura de tecidos e fermentação para oferecer soluções práticas.
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Q1067181 • Não definido • FGV • CNU • Bloco Temático 7 Justiça e Defesa • 2025
A crise financeira de 2008 representou um marco transformador na configuração do sistema internacional, expondo as fragilidades estruturais dos organismos internacionais liderados pelos Estados Unidos e pelas potências ocidentais. Em consequência, a crise financeira de 2008 foi o eixo propulsor de uma verdadeira revolução no campo da geopolítica mundial, na medida em que evidenciou a ascensão econômica, militar e tecnológica da China. Nesse cenário, emergem organizações multilaterais não alinhadas diretamente às potências ocidentais, contribuindo para a reconfiguração da ordem geopolítica mundial. Essa dinâmica estabelece um cenário de polarização de mecanismos multilaterais: de um lado, os Estados Unidos e suas organizações internacionais aliadas; de outro, a China e suas instituições associadas.
Diante da contextualização fornecida acima, é correto afirmar, em síntese, que os principais organismos e arranjos internacionais liderados ou impulsionados pelos Estados Unidos com o objetivo de conter a influência da China incluem:
- a) QUAD (Quadrilateral Security Dialogue), SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication) e IPEF (Indo-Pacific Economic Framework);
- b) OECD (Organisation for Economic Co-operation and Development), CIPS (Cross-Border Interbank Payment System) e 5E (Five Eyes);
- c) EFTA (European Free Trade Association), APEC (Asia-Pacific Economic Cooperation), NDB (New Development Bank) e SEATO (Southeast Asia Treaty Organization);
- d) ASEAN (Association of Southeast Asian Nations), AIIB (Asian Infrastructure Investment Bank) e AUKUS (Australia, United Kingdom and United States);
- e) CARICOM (Caribbean Community), CIPS (Cross-Border Interbank Payment System) e OECD (Organisation for Economic Co-operation and Development).
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Q1067180 • Não definido • FGV • CNU • Bloco Temático 7 Justiça e Defesa • 2025
Coordenada pelo Ministério da Defesa, a Política Nacional de Defesa (PND) articula-se com as demais políticas nacionais com o propósito de integrar os esforços do Estado brasileiro para consolidar o seu Poder Nacional, compreendido como a capacidade que tem a nação para alcançar e manter os objetivos nacionais. Nesse sentido, sem desconsiderar a esfera global, estabelece como área de interesse prioritário o entorno estratégico brasileiro, que inclui a América do Sul, o Atlântico Sul, os países da costa ocidental africana e a Antártica. (PND, 2025, p. 11)
Por outro lado, a escola geopolítica brasileira desenvolveu uma densa teorização que enfatiza a necessidade de uma inserção internacional autônoma do Brasil, capaz de responder aos diferentes cenários configurados pelos construtores da geopolítica mundial.
Diante do exposto, a alternativa que retrata, de maneira integral e correta, as relações entre o conceito do entorno estratégico da PND e a base fundante da escola geopolítica brasileira é a seguinte:
- a) a criação de uma moeda comum sul-americana, como o sur ou o peso real, dentro da concepção geopolítica do quaterno, de Mafra, reflete a tentativa de reforçar a lógica da teoria das casas comuns ou zonas monetárias de Brochard;
- b) o pensamento acadêmico de Therezinha de Castro está em plena consonância com o conceito de entorno estratégico no que se refere ao Atlântico Sul, aos países da costa ocidental africana e à Antártica, mas não à integração da América do Sul;
- c) os rumos do pensamento brasileiro no início do século XXI seguiram a tradição da escola geopolítica brasileira (Travassos, Golbery, Therezinha de Castro e Meira Mattos), marcada pela ideia de Brasil potência e adequação às diretrizes do Consenso de Washington;
- d) a ideia de projeção mundial do Brasil, de Meira Mattos, rejeita a teoria da tríade de Brzezinski, inspirada na Comissão Trilateral de 1973, ao sustentar a tese de Brasil potência, baseada na projeção do país sem alinhamentos automáticos aos polos de poder mundial;
- e) a concepção de projeção continental do Brasil, de Travassos, se coaduna com a concepção original de Karl Haushofer, formulada no início do século XX, na qual o mundo deveria ser organizado em grandes blocos regionais, cada um liderado por uma potência hegemônica.
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Q1067179 • Não definido • FGV • CNU • Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico • 2025
Juscelino Kubitschek assumiu a presidência em 31 de janeiro de 1956. Além de ser conhecido pela construção da atual capital brasileira, Brasília, seu governo foi marcado pelo comprometimento do setor público com o desenvolvimentismo. Para sustentar o programa desenvolvimentista, o governo Juscelino Kubitschek organizou o Plano de Metas, o mais completo e coerente conjunto de investimentos feito até então.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:
- a) o Plano de Metas possuía mecanismos bem estruturados de financiamento;
- b) o Plano de Metas não previa a expansão dos meios de pagamento como forma de financiamento dos gastos públicos;
- c) as áreas consideradas cruciais dentro do Plano de Metas eram: energia, transporte, alimentação, indústrias de base e educação;
- d) dentre as áreas prioritárias, alimentação e educação foram as que receberam as maiores fatias dos recursos alocados para o Plano de Metas;
- e) o setor público teve papel secundário na criação da infraestrutura necessária para o processo de industrialização previsto no Plano de Metas.
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Q1067178 • Não definido • FGV • CNU • Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico • 2025
“Quando os fazendeiros se viram finalmente confrontados, especialmente em 1887, com fugas em massa e ameaças de desordem ainda maiores, foram perfeitamente capazes de substituir facilmente sua população de escravos, cada vez mais indisciplinados, pelos imigrantes italianos, mais dóceis. Enquanto se calculava que uns 50.000 escravos eram necessários para a agricultura cafeeira em São Paulo em meados da década de 1880, Antônio Prado, um dos arquitetos da imigração, podia anunciar em maio de 1887, um ano antes da abolição, que de 60.000 a 70.000 imigrantes tinham sido colocados nas fazendas cafeeiras e sugerir que o limite de capacidade de absorção de mais trabalhadores pelas fazendas estava sendo atingido. (...) Muitos fazendeiros paulistas receberam com prazer a abolição (...).” (HALL, Michael M. Italianos em São Paulo (1880-1920). Anais do Museu Paulista: História e Cultura Material, São Paulo, n. Tomo XXIX, p. 201-215, 1979, p. 202. Disponível em: https://revistas.usp.br/anaismp/article/view/216292. Acesso em: 3 jul. 2025)
Conforme discutido pelo texto acima, as elites brasileiras tiveram que lidar, ao longo do século XIX, com o constante problema da mão de obra no país. Havia o temor de que o fim da escravidão traria uma desorganização no mercado de trabalho no Brasil.
Em relação à transição do trabalho escravo para o trabalho livre, é correto afirmar que:
- a) a imigração ocorreu de forma homogênea e contínua em todo o país ao longo do século XIX, permitindo a transição pacífica para o sistema de trabalho livre;
- b) a imigração ocorreu por meio de correntes espontâneas de imigrantes, vindos principalmente do norte da Europa para núcleos coloniais, primeiramente localizados no Sul e, posteriormente, espalhados pelo restante do país;
- c) as primeiras experiências com o uso de mão de obra imigrante ocorreram no começo do século XIX, nas fazendas cafeeiras do Vale do Paraíba, no litoral norte de São Paulo, e pavimentaram o caminho para a transição para o trabalho livre;
- d) a Sociedade Promotora de Imigração foi responsável pela organização do programa de subsídios do governo paulista, permitindo resolver o problema da atração de mão de obra livre e criando uma corrente massiva de imigrantes, especialmente italianos, para o trabalho nas fazendas cafeeiras de São Paulo;
- e) a Sociedade Central de Imigração teve papel fundamental na atração de imigrantes europeus para o Brasil, defendendo a doação de lotes de terras em núcleos coloniais para que se instalassem primeiramente como pequenos proprietários e, posteriormente, ofertassem sua mão de obra para os cafeicultores, resolvendo o problema da falta de braços para as lavouras.
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Q1067177 • Não definido • FGV • CNU • Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico • 2025
O governo Juscelino Kubitschek caracterizou-se pelo comprometimento do setor público com uma política explícita de desenvolvimento.
Em relação ao Plano de Metas e ao papel do Estado na segunda metade da década de 1950, é correto afirmar que:
- a) o desenvolvimento industrial se baseou nos investimentos privados, notadamente com a presença de capital nacional;
- b) a política nacional-desenvolvimentista implementada seguiu as recomendações feitas pelo Fundo Monetário Internacional;
- c) a Instrução nº 113 da Superintendência da Moeda e do Crédito foi um marco importante para a criação de um ambiente favorável à entrada de capital estrangeiro no país;
- d) o governo Juscelino Kubitschek priorizou a construção de ferrovias em detrimento da construção de rodovias, no intuito de dinamizar a industrialização brasileira no período;
- e) a ideia da construção de Brasília, uma nova capital, para interiorizar o país, foi proposta, pela primeira vez na história, por Juscelino Kubitschek, em um comício de campanha eleitoral.
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Q1067160 • Não definido • FGV • CNU • Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico • 2025
Em relação ao conceito de “segurança alimentar e nutricional”, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A visão malthusiana, na qual a produção de alimentos cresceria a uma progressão aritmética, enquanto o crescimento da população se daria em uma progressão geométrica, expressa o fundamento inicial do conceito de “segurança alimentar”.
( ) O conceito foi debatido, em meados da década de 1970, em torno de uma crise alimentar global. Primeiramente, o termo se associou aos problemas de oferta, com atenção na disponibilidade e na estabilidade de preços dos alimentos básicos.
( ) Mais tarde, entendeu-se que o conceito estaria ligado aos problemas de demanda, com foco na pobreza estrutural; porém, somente após a pandemia que o conceito se expandiria para “segurança alimentar e nutricional”, com o objetivo de incluir questões relativas à desnutrição.

A sequência correta é:
- a) F, F, V;
- b) F, V, V;
- c) V, V, F;
- d) V, F, V;
- e) V, F, F.
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8

Q1067156 • Não definido • FGV • CNU • Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico • 2025
“Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), também conhecidos como Objetivos Globais, foram adotados pelos países-membros das Nações Unidas em 2015 como um apelo universal à ação para acabar com a pobreza, proteger o planeta e garantir que até 2030 todas as pessoas desfrutem de paz e prosperidade.”
(Disponível em: https://www.undp.org/pt/brazil/objetivos-dedesenvolvimento-sustentavel)
Dentre as metas dos ODS e da Agenda 2030, está:
- a) desregulamentar o mercado, segundo o ODS 10 - Redução das Desigualdades;
- b) garantir a igualdade étnico-racial, segundo o ODS 5 - Igualdade de Gênero;
- c) garantir acesso a água potável e saneamento a pelo menos 40% da população mundial;
- d) promover o desenvolvimento sustentável em três dimensões: econômica, social e ambiental;
- e) realizar investimentos em energia nuclear para melhorar a produtividade energética e garantir energia a todos.
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Q1067155 • Não definido • FGV • CNU • Bloco Temático 5 Administração • 2025
Diante do desafio de aprimorar gestão das políticas públicas em uma área social estratégica, um especialista em políticas públicas foi encarregado de elaborar um diagnóstico técnico das ações governamentais implementadas, com o objetivo de classificá-las segundo as principais tipologias de políticas públicas reconhecidas na literatura especializada, facilitando análises mais precisas sobre intervenções futuras.
Um exemplo condizente com uma dessas tipologias são:
- a) as políticas de audiência, que tratam de temas complexos e de difícil estruturação, mas recebem amplo apelo popular;
- b) as políticas constitutivas, que estabelecem padrões de comportamento a serem seguidos por atores públicos e privados;
- c) as políticas empreendedoras, que representam políticas em que tanto os custos quanto os benefícios são dispersos na sociedade;
- d) as políticas redistributivas, que asseguram benefícios específicos a algumas categorias sociais, sendo custeadas por outra categoria distinta de atores;
- e) as pseudopolíticas, em que os governantes possuem conhecimento suficiente para elaborá-las, mas carecem de interesse legítimo de colocá-las em prática.
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Q1067154 • Não definido • FGV • CNU • Bloco Temático 5 Administração • 2025
A necessidade de sistematizar boas práticas no contexto do gerenciamento de riscos fomentou a criação de diversos modelos e frameworks destinados a auxiliar as organizações nessa tarefa, com destaque para aqueles desenvolvidos pelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), que se tornaram referência no assunto. Entre esses modelos, merece ênfase o COSO-ERM (Enterprise Risk Management), atualizado em 2017, que propõe uma abordagem integrada de gerenciamento de riscos, estruturada em componentes inter-relacionados, cada um deles associado a princípios que orientam a atuação organizacional.
Com base nesse modelo do COSO-ERM e nas associações entre cada componente e seu princípio correspondente, é correto afirmar que:
- a) o componente “Governança e Cultura” estabelece, entre seus princípios, que a organização demonstre compromisso com seus valores fundamentais;
- b) o componente “Estratégia e Definição de Objetivos” estabelece, entre seus princípios, que a organização adote uma visão de portfólio dos riscos;
- c) o componente “Performance” estabelece, entre seus princípios, que a organização avalie as mudanças importantes capazes de impactar seus objetivos;
- d) o componente “Revisão e Monitoramento” estabelece, entre seus princípios, que a organização defina o grau de apetite de risco praticado em seus negócios;
- e) o componente “Informação, Comunicação e Reporte” estabelece, entre seus princípios, que a organização estabeleça as estruturas operacionais do negócio.
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