No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta. A) A lei nova, com disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. B) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar imediatamente em todo o país. C) As correções de texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova, o que afasta a necessidade de nova publicação. D) Em regra, a lei revogada é restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência. E) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei estrangeira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

A) A lei nova, com disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do D...

Responda: No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.

1Q702126 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei nova, com disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
✂️ b) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar imediatamente em todo o país.
✂️ c) As correções de texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova, o que afasta a necessidade de nova publicação.
✂️ d) Em regra, a lei revogada é restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei estrangeira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.