Texto associado. Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a legalidade de determinado convênio em nível estadual, concluiu que o Governador do Estado foi responsável por fraude milionária. Assim sendo, o TCE encaminhou cópias de seu processo administrativo, em forma de peças de informação, ao Ministério Público.
Em relação a eventual crime comum praticado pelo Governador do Estado em exercício, no caso em tela, a atribuição para oferecer denúncia é do:
✂️ a) Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local; ✂️ b) Procurador de Justiça com atribuição criminal, que deverá fazê-lo perante a Secção Criminal do Tribunal de Justiça local; ✂️ c) Procurador-Geral da República, que deverá fazê-lo perante o Superior Tribunal de Justiça; ✂️ d) Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Supremo Tribunal Federal; ✂️ e) Promotor Criminal, que deverá fazê-lo perante o Juízo Criminal de primeiro grau de jurisdição.