Quanto aos crimes contra a fé pública, A) compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento público falso quando se tratar de Carteira de Habilitação de Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil. B) há sempre concurso entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato, segundo entendimento do sumulado do Superior Tribunal de Justiça. C) configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar, no todo ou em parte, testamento particular, duplicata e cartão bancário de crédito ou débito. D) atípica a conduta de, em situação de autodefesa, atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial. E) inadmissível proposta de suspensão condicional do processo no crime de falsidade ideológica de assentamento de registro civil.

E) inadmissível proposta de suspensão condicional do processo no crime de falsidade ideológica de assentamento de registro civil.

Questões Direito Penal Crimes contra a Fé Pública

Quanto aos crimes contra a fé pública,

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1Q702162 | Direito Penal, Crimes contra a Fé Pública, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Quanto aos crimes contra a fé pública,

✂️ a)
compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento público falso quando se tratar de Carteira de Habilitação de Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil.
✂️ b)
há sempre concurso entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato, segundo entendimento do sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c)
configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar, no todo ou em parte, testamento particular, duplicata e cartão bancário de crédito ou débito.
✂️ d)
atípica a conduta de, em situação de autodefesa, atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial.
✂️ e) inadmissível proposta de suspensão condicional do processo no crime de falsidade ideológica de assentamento de registro civil.

💬 Comentários

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Por wagner seabra lopes em 31/12/1969 21:00:00

Esse entendimento significa que não é permitido oferecer a suspensão condicional do processo (sursis prfalsidade ideológica no registro civil . EUgrave potencial ofensivo , especialmente por seu impacto na segurança jurídica e

Por que é correto?
Exceção à regra : A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995) só é admitida para crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano, desde que não haja disposições legais ou fatores agravantes que impeçam o benefício.

Gravidade do crime : O crime de falsid

Resumo:
A gravidade e os impactos sociais do crime justificam a não aplicação da suspensão condicional do processo ,

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