1Q702183 | Direito Constitucional, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta. ✂️ a) É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis. ✂️ b) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. ✂️ c) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. ✂️ d) Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. ✂️ e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro