De acordo com o Artigo 1° da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, ...

De acordo com o Artigo 1° da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em vigor, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva,...


De acordo com o Artigo 1° da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em vigor, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais”. Com base no que estabelece a citada Lei, a proteção social inclui:

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