A respeito da prática de ato infracional e dos direitos individuais do adolescen...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Valinhos SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da prática de ato infracional e dos direitos individuais do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que