O acesso aos direitos de Seguridade Social exige a realização de atividade laborativa e, porconsequência, o recolhimento de contribuições previdenciárias.

Previdência Social é um conjunto de ações de ordem caritativa destinadas ao fomento da proteçãosocial.

Saúde é um direito fundamental, direito de todos e dever do Estado, consistente na erradicação dedoenças.

Assistência Social consiste em uma série de políticas públicas destinadas a quem dela necessitar,independentemente de recolhimento de contribuições, cobrindo contingências sociais, como aproteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração àvida comunitária é objetivo constitucional da área da Saúde.