Questões Legislação Federal

Acerca do Mandado de Segurança, julgue os itens a seguir:I- Não cabe ma...

Responda: Acerca do Mandado de Segurança, julgue os itens a seguir:I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, d...


1Q702267 | Legislação Federal, Procurador, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

Acerca do Mandado de Segurança, julgue os itens a seguir:
I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II- Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
III- A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
Está CORRETO o que se afirma em:
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