Acerca do Mandado de Segurança, julgue os itens a seguir:I- Não cabe ma...

Responda: Acerca do Mandado de Segurança, julgue os itens a seguir:I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, d...

1Q702267 | Legislação Federal, Procurador, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

Acerca do Mandado de Segurança, julgue os itens a seguir:

I- Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II- Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

III- A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) Apenas III.