A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando A) não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados. B) tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça. C) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social. D) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. E) deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.

D) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Questões Direito Constitucional Da Organização Político administrativa

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1Q702332 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando

✂️ a) não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados.
✂️ b) tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça.
✂️ c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.
✂️ d) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
✂️ e) deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.