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Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

Q702418 • Direito Processual do Trabalho • Gestão de Concursos • CAU MG • Advogado • 2019

a)
Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
b)
Ações sobre representação sindical, entre sindicados, entre sindicatos e trabalhadores, e entresindicatos e empregadores.
c)
Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos defiscalização das relações de trabalho.
d) Ações entre os servidores públicos regidos pelo regime estatutário e o Estado.

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Sumaia Santana EQUIPE
14/06/2025 • 16:49

Gabarito: Alternativa D
Constituição Federal
Art.114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelo órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Questões de Direito Processual do Trabalho

1

Q1097666 • Direito Processual do Trabalho • Sistema Recursal Trabalhista • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Advogado • 2026
O processo do trabalho dispõe sobre quatro modalidades de agravos: de petição, de instrumento, regimental e interno. Sobre o assunto, assinalar a alternativa CORRETA.
- a) Agravo de instrumento é cabível contra despachos que denegarem a interposição de recursos.
- b) Agravo de petição é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelos relatores nos tribunais em sede de recursos.
- c) Agravo regimental é cabível contra decisões proferidas no curso do processo ou na fase de execução.
- d) Agravo de petição é cabível contra decisões proferidas pelo corregedor, a fim de submetê-las ao Tribunal Pleno.
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2

Q1082676 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV • ENAM • Sem cargo • 2025
Dois sindicatos, o representativo da categoria dos trabalhadores na indústria automobilística e o representativo da categoria das montadoras de automóveis, ambos de atuação regional, sem representatividade nacional, firmaram convenção coletiva contendo cláusulas que acabavam por reduzir ou suprimir direitos fundamentais dos trabalhadores.

A partir da hipótese, acerca da competência para julgamento da ação anulatória de cláusula de norma coletiva, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Superior do Trabalho.
- b) A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Federal.
- c) A ação poderá ser ajuizada por qualquer trabalhador individualmente e a competência será da Justiça Comum Estadual.
- d) A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Comum Estadual.
- e) A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Regional do Trabalho.
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3

Q1082595 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FUNCERN • IF PE • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2025
Para realização de perícias trabalhistas, será nomeado perito especializado no objeto da perícia, incumbindo às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, a indicação do assistente técnico. Dentre as diversas atribuições, cabe ao assistente técnico da parte reclamada
- a) indeferir quesitos impertinentes elaborados pela parte reclamante.
- b) elaborar parecer técnico para apreciação do juiz, observando o prazo por ele fixado.
- c) indeferir a perícia quando a verificação do fato for impraticável.
- d) dispensar prova pericial mediante apresentação de parecer técnico suficientemente elucidativo.
- e) indicar o método a ser utilizado pelo perito para esclarecimento sobre as condições de trabalho periciada.
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4

Q1070690 • Direito Processual do Trabalho • Partes • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Soraya integrava o contrato social de uma sociedade empresária, mas se afastou dela em janeiro de 2019 e registrou sua saída perante a Junta Comercial em dezembro de 2021. Joana foi empregada da sociedade empresária em questão de abril de 2019 a setembro de 2022, tendo ajuizado reclamação trabalhista em outubro de 2023. Obteve vitória judicial e iniciou a execução em janeiro de 2025. Não tendo a sociedade empresária solvabilidade, requereu o direcionamento da execução contra os sócios atuais, sem êxito. Então, requereu que a execução fosse feita em relação à Soraya. Considerando esses fatos e o que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) É possível a execução de Soraya porque, entre a averbação de sua saída e o ajuizamento da ação, transcorreu prazo inferior a 2 anos.
- b) Uma vez que entre o afastamento de Soraya e o início da execução transcorreu prazo superior a 2 anos, ela não poderá ser executada.
- c) Entre o afastamento de Soraya e o ajuizamento da ação transcorreu prazo superior a 2 anos, pelo que a ex-sócia não poderá ser executada.
- d) Tendo sido sócia à época da prestação dos serviços de Joana, e enriquecido com o seu labor, Soraya pode ser executada a qualquer tempo.
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5

Q1070689 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Helena foi empregada de uma sociedade empresária de fevereiro de 2022 a janeiro de 2024, quando foi dispensada sob a alegação de justa causa. Ciente de que não fez absolutamente nada de errado, e considerando que sua única testemunha é uma outra ex-funcionária que se encontra enferma e terá pouco tempo de vida, Helena ajuizou, em março de 2024, uma ação para produção antecipada de provas, distribuída por sorteio para a 950ª Vara do Trabalho de São Paulo. Na referida ação foi colhido o depoimento da testemunha, que pouco depois veio a falecer. Arquivada a produção antecipada de provas, Helena pretende ajuizar reclamação trabalhista para anular a justa causa aplicada, valendo-se inclusive do testemunho da finada. Sobre o fato narrado, considerando o disposto na norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação deverá ser distribuída ao Juízo da 950ª Vara do Trabalho de São Paulo, que é prevento para apreciar a lide.
- b) A reclamação trabalhista será livremente distribuída a uma das Varas do Trabalho de São Paulo.
- c) Qualquer Juízo do Trabalho poderá apreciar a demanda na localidade de São Paulo, exceto a 950ª Vara, que já realizou parte da instrução e formou juízo de valor.
- d) Far-se-á a distribuição por dependência à 950ª Vara do Trabalho de São Paulo, cabendo ao(à) advogado(a) do réu suscitar exceção de suspeição, caso o mesmo Magistrado que instruiu a produção antecipada da prova queira julgar a causa.
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6

Q1070688 • Direito Processual do Trabalho • Execução Trabalhista • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
No bojo de uma execução que tramita perante a 100ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, o Juiz, após conceder vista ao executado, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e fixou a dívida em R$ 20.000,00. O executado pretende se valer do parcelamento da dívida na forma do CPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho. Considerando esses fatos e de acordo com a legislação em vigor, sabendo-se que não há oposição do credor, assinale a afirmativa correta.
- a) O executado poderá honrar a dívida em 5 parcelas iguais e sucessivas e, após garantido o Juízo, apresentar embargos à execução.
- b) O executado depositará 30% da execução acrescido de custas e honorários advocatícios, e o restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.
- c) A pretensão não terá sucesso porque o parcelamento somente é possível quando o valor homologado for o cálculo apresentado pelo executado.
- d) Caberá à sociedade empresária apresentar metade do valor juntamente com uma petição onde irá requerer o parcelamento, devendo pagar o restante em três parcelas iguais e sucessivas.
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7

Q1070687 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Você é advogado(a) de uma sociedade empresária que figura como ré em quatro ações na Justiça do Trabalho. Uma ação versa sobre a dispensa de um empregado que aderiu a uma greve. Outra, sobre indenização por dano moral, em razão de suposto assédio moral praticado por um superior hierárquico de um empregado. A terceira versa sobre horas extras. E a quarta, versa exclusivamente sobre cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador ao longo de um contrato de trabalho de um outro empregado. Sobre a competência da Justiça do Trabalho nas quatro ações apresentadas, assinale a afirmativa correta.
- a) A Justiça do Trabalho é competente para todos os pedidos formulados nas ações.
- b) A competência para o pedido de indenização por danos morais é da Justiça Comum.
- c) A Justiça do Trabalho não tem competência para os dissídios oriundos de direito de greve.
- d) A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o pedido de cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador.
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8

Q1070686 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Sandra trabalhou na sociedade empresária Sorvete Saboroso Ltda. por 3 anos, como atendente de loja. Após ser dispensada em 2024, Sandra ajuizou reclamação trabalhista contra a ex-empregadora requerendo equiparação salarial com a funcionária Maria, que exercia a mesma função, mas recebia salário superior. Apresentada a defesa, os pontos controvertidos definidos foram: diferença na perfeição técnica entre as empregadas e diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o empregador. Considerando a distribuição estática do ônus da prova e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) À empresa caberá provar a diferença na perfeição técnica e a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço entre as cotejadas.
- b) À empresa caberá provar a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço e, à empregada, a diferença na perfeição técnica.
- c) À empregada caberá provar a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço para o empregador e, à empresa, a diferença na perfeição técnica.
- d) À empregada caberá provar a diferença na perfeição técnica e a diferença superior a quatro anos no tempo de serviço entre as cotejadas.
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9

Q1070650 • Direito Processual do Trabalho • Execução Trabalhista • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Em execução que tramita perante a 120ª Vara do Trabalho de Salvador, o executado é um ente público condenado de forma subsidiária em virtude de uma terceirização na qual foi comprovado que não houve fiscalização adequada. Contudo, o valor homologado pelo Juízo não obteve a concordância do executado, que entende estar majorado em relação à coisa julgada formada.

Considerando a dinâmica da execução prevista na norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- a) É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá 30 (trinta) dias para embargar.
- b) Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de oito dias.
- c) É desnecessária a garantia do Juízo e o ente público terá oito dias para embargar.
- d) Caberá ao ente público garantir o Juízo e ajuizar embargos à execução no prazo de 16 dias.
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10

Q1070649 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Em sede de reclamação trabalhista, você é advogado(a) da parte autora, um ex-empregado de uma sociedade empresária. No curso da instrução, após ser ouvida uma testemunha da ré, o advogado da parte contrária requereu a oitiva da segunda testemunha, que estava sentada dentro da sala de audiência, tendo presenciado o curso da instrução até aquele momento.
Apesar da sua manifestação em sentido contrário, o Juiz deferiu a produção da prova, prosseguindo com a instrução, sendo certo que permitiu que o advogado da parte ré interrogasse diretamente a testemunha, o que causava o risco de indução de respostas.
A fim de assegurar o bom curso da instrução probatória, assinale a afirmativa que apresenta a ação que você, corretamente, assumiu na defesa do interesse de seu cliente.
- a) Interpor reclamação correicional imediatamente, o que acarretará na suspensão da audiência.
- b) Interpor agravo de instrumento contra a decisão de prosseguimento na instrução, acarretando a suspensão do processo.
- c) Lavrar protesto quanto à presença da testemunha na sala de audiência durante a instrução, mas não há irregularidade quanto à forma de inquirição.
- d) Consignar protestos pela contaminação do depoimento da segunda testemunha da ré, bem como pela inquirição direta da testemunha, na primeira oportunidade de se manifestar em audiência.
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