Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta. A) Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal competente, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a propositura da aplicação da penalidade cabível. B) O ato do lançamento é discricionário e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. C) O lançamento será realizado e se reportará à lei vigente à época da sua realização. Por conseguinte, não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. D) A omissão ou erro de lançamento exime o contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

A) Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal competente, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a propositura da aplicação da penalidade cabível.

Questões Legislação Tributária Municipal

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa...

Responda: Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta.

1Q702448 | Legislação Tributária Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal competente, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a propositura da aplicação da penalidade cabível.
✂️ b) O ato do lançamento é discricionário e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional.
✂️ c) O lançamento será realizado e se reportará à lei vigente à época da sua realização. Por conseguinte, não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ d) A omissão ou erro de lançamento exime o contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.