Segundo o art. 54 do Código Tributário Nacional, “não será admitida a compensação da obrigação de
recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública”. Com base nesse artigo
do CTN e nos princípios tributários, considere as seguintes afirmativas:
1. Se alguém é ao mesmo tempo devedor e credor da Fazenda Pública, não se pode furtar ao
pagamento do seu débito fiscal sob a alegação de que o fisco também lhe deve.
2. De acordo com o CTN, são espécies tributárias os impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Essa segregação é definida como Teoria Tripartida das espécies tributárias.
3. O Princípio da Unidade de Caixa (ou de tesouraria) respalda a Conta Única do Tesouro, a qual é
mantida junto ao Banco Central do Brasil e operacionalizada pelo Banco do Brasil.
4. O empenho é o principal instrumento com que conta a Administração Pública para acompanhar e
controlar a execução de seus orçamentos, constituindo uma garantia ao credor de que os valores
empenhados têm respaldo orçamentário.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras