A Constituição Federal de 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacid...

Responda: A Constituição Federal de 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacidade política eadministrativa, delineando um quadro normativo bastante específico para a atuação das...

A Constituição Federal de 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacidade política e

administrativa, delineando um quadro normativo bastante específico para a atuação das

municipalidades e Câmaras de Vereadores, o qual deve ser previsto, em específico, na respectiva Lei

Orgânica. Diante dessas premissas, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Oito é o número mínimo de Vereadores previsto na Constituição Federal.
✂️ b)
O Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por 3/5 dos Membros daCâmara Municipal, que a promulgará.
✂️ c) A capacidade normativa da Câmara Municipal encontra-se definida nas Constituições Estaduais.
✂️ d)
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5%(cinco por cento) da receita do município.
✂️ e)
Aos municípios com mais de duzentos mil eleitores não se aplicam as regras previstas no artigo 77 daConstituição Federal a respeito da realização de segundo turno nas eleições para Prefeito e VicePrefeito.