Questões Legislação Federal

A Lei n. 11.804/2008 estabelece que os alimentos gravídicos compreenderão os valores su...

Responda: A Lei n. 11.804/2008 estabelece que os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, ...


Q702497 | Legislação Federal, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

A Lei n. 11.804/2008 estabelece que os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, a ser deferido pelo juiz, após audiência de justificação onde ouvirá a parte autora e apreciará as provas da paternidade em cognição sumária, podendo tomar depoimento da parte ré e de testemunhas. 
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