Questões Direito Civil

Responda: Tendo em vista a orientação sumular do Superior Tribunal de J...


1Q702604 | Direito Civil, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, 2019

Tendo em vista a orientação sumular do Superior Tribunal de Justiça, independe de prova do prejuízo à indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, salvo
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