ID: 702638•Legislação da Defensoria Pública•Gestão de Concursos•DPE MG•Defensor Público•2019A propósito da autonomia constitucional das Defensorias Públicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta✂️A)A Defensoria Pública pode propor diretamente ao Poder Legislativo a alteração do número de membros da carreira e a remuneração destes, ainda que divirja o Poder Executivo.✂️B)O Supremo Tribunal Federal reputa inconstitucional norma que imponha a celebração de convênio com a OAB para prestação de assistência jurídica, por limitação à autonomia das Defensorias Públicas.✂️C)Se houver previsão na Constituição e Lei Orgânica Estaduais e se observada lista tríplice, pode o chefe do Poder Executivo nomear os ocupantes dos cargos de defensor público-geral, subdefensor públicogeral e corregedor-geral.✂️D)As decisões da Defensoria Pública do Estado, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, mas estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR