1Q702696 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019No campo da responsabilidade civil, na visão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui ato: ✂️ a) Lícito considerado mera propaganda agressiva. ✂️ b) Lícito causador de mero aborrecimento não indenizável. ✂️ c) Ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. ✂️ d) Ilícito que constitui crime tipificado no Código Penal brasileiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro