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Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU)
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem como uma de suas principais competências julgar as contas dos responsáveis por recursos da administração direta e indireta, conforme previsto no artigo 71 da Constituição Federal. Isso significa que o TCU analisa a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos.
A alternativa b) está incorreta porque o julgamento das contas do presidente da República é competência do Congresso Nacional, conforme artigo 85, inciso II, da Constituição Federal.
A alternativa c) está errada porque o TCU não aprecia atos de admissão de pessoal em cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, e não estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal.
A alternativa d) está incorreta porque o TCU realiza auditorias nas unidades administrativas da administração pública federal, mas não nos três Poderes de forma ampla e automática, e sim conforme sua competência e legislação específica.
A alternativa e) também está incorreta, pois a fiscalização de contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais em que a União participe não é uma atribuição típica do TCU.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, que está em conformidade com o artigo 71 da Constituição Federal e a função típica do TCU.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem como uma de suas principais competências julgar as contas dos responsáveis por recursos da administração direta e indireta, conforme previsto no artigo 71 da Constituição Federal. Isso significa que o TCU analisa a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos.
A alternativa b) está incorreta porque o julgamento das contas do presidente da República é competência do Congresso Nacional, conforme artigo 85, inciso II, da Constituição Federal.
A alternativa c) está errada porque o TCU não aprecia atos de admissão de pessoal em cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, e não estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal.
A alternativa d) está incorreta porque o TCU realiza auditorias nas unidades administrativas da administração pública federal, mas não nos três Poderes de forma ampla e automática, e sim conforme sua competência e legislação específica.
A alternativa e) também está incorreta, pois a fiscalização de contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais em que a União participe não é uma atribuição típica do TCU.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, que está em conformidade com o artigo 71 da Constituição Federal e a função típica do TCU.
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