Considerando a jurisprudência do STF ac...

Considerando a jurisprudência do STF acerca dos remédios constitucionais, analise as proposições a seguir:

Q702773 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais • FAFIPA • Prefeitura de Foz do Iguaçu PR • Procurador do Município Júnior • 2019

Considerando a jurisprudência do STF acerca dos remédios constitucionais, analise as proposições a seguir:

I. O habeas data é meio idôneo para a obtenção de vista de processo administrativo.

II. Uma vez impetrado o mandado de segurança, é vedada a desistência do impetrante sem a anuência da parte contrária.

III. É inviável o uso de habeas corpus para pleitear o trancamento de processo de impeachment.

Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente a III está correta.
c) Somente I e III estão corretas.
d) Somente I e II estão corretas.
e) Nenhuma proposição está correta.

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Camila Duarte EQUIPE
11/01/2025 • 17:53

Gabarito: b)

Analisando as proposições apresentadas:

I. O habeas data é meio idôneo para a obtenção de vista de processo administrativo.
- Correto. O habeas data é uma garantia constitucional que assegura o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Lei 9.507/1997).

II. Uma vez impetrado o mandado de segurança, é vedada a desistência do impetrante sem a anuência da parte contrária.
- Incorreto. O impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer momento, independentemente da anuência da parte contrária.

III. É inviável o uso de habeas corpus para pleitear o trancamento de processo de impeachment.
- Correto. O habeas corpus não é o meio adequado para questionar o trancamento de processo de impeachment, pois possui requisitos específicos para sua utilização, como a ameaça ou a efetiva violação à liberdade de locomoção.

Portanto, a alternativa correta é a letra b) Somente a III está correta.

Questões sobre Remédios Constitucionais

1

Q705388 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Estão entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, nos termos da Constituição Federal,
- a) que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa, na forma da lei.
- b) a livre locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, mas deixando os bens adquiridos.
- c) que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em qualquer caso, o trânsito em julgado.
- d) que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, a título de pagamento pelo tempo de utilização
- e) a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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2

Q702259 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2019
A Constituição da República de 1988 representa um importante marco histórico na democratização do processo penal brasileiro. Em seu art. 5º, há um extenso rol de direitos e garantias individuais relativos ao direito processual cuja aplicabilidade normativa é imediata. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) A investigação criminal defensiva é direito expresso do indiciado em inquérito policial.
- b) É direito da vítima o exercício da ação penal de iniciativa privada nos casos em que o Ministério Público, ao invés de oferecer a denúncia, requer o arquivamento do inquérito policial.
- c) As provas ilícitas são inadmissíveis, exceto em relação aos crimes hediondos.
- d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- e) Em relação ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, pelo Tribunal do Júri, são assegurados a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos vereditos.
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3

Q701221 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019
Assinale a alternativa que contempla hipótese de concessão de liminar que não é vedada pela Lei do Mandado de Segurança.
- a) A compensação de créditos tributários.
- b) A reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
- c) A entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior
- d) A suspensão da cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
- e) A concessão de aumento ou a extensão de vantagens a servidores públicos.
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4

Q701209 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais • FCC • TJ AL • Juiz Substituto • 2019
Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,
- a)
  permite-se a fungibilidade com a ação civil pública ou como sucedâneo da ação popular, na proteção de direitos coletivos.
- b)
  não admite o litisconsórcio ativo, sendo o litisconsórcio passivo causa de extinção da ação mandamental.
- c)
  o pedido de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo decadencial para sua impetração.
- d)
  os representantes ou órgãos de partidos políticos e os dirigentes de estabelecimento de ensino superior são considerados autoridade coatora para o fim de legitimidade passiva do mandado de segurança.
- e) denegada a segurança, é descabido o uso de ação própria pelo requerente.
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5

Q699777 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário Área Judiciária • 2019
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá
- a) habeas corpus, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, impetrado contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito de Assembleia Legislativa, para assegurar o direito ao silêncio a dirigente de autarquia estadual intimado a comparecer como testemunha.
- b) mandado de segurança, de competência originária de Tribunal Regional Federal, em face de ato do Comandante da Marinha que teria indeferido pedido de promoção na carreira militar a que, pelos critérios legais, faria jus o impetrante.
- c) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, ajuizado por Deputado Federal, diante da omissão da Mesa da Câmara dos Deputados em instaurar processo administrativo para apuração de quebra de decoro parlamentar de outro Deputado Federal.
- d) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, impetrado contra ato de Ministro de Estado que negou, à empresa mencionada em sede de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor do órgão, acesso aos autos respectivos
- e) ação popular, de competência de juiz federal, ajuizada por cidadão, visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça, lesivo à moralidade administrativa e ao erário público.
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6

Q698707 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais • FAFIPA • Prefeitura de Foz do Iguaçu PR • Procurador do Município Júnior • 2019
Antônio é detentor de cargo público federal e impetrou mandado de segurança para garantir seu direito líquido e certo de perceber gratificação em razão da função que exerce, benefício que foi suprimido em razão de alteração inconstitucional das atribuições do cargo que ocupa. Em análise do caso concreto, o tribunal competente concedeu a segurança no sentido de declarar devida a percepção da gratificação, permanecendo silente, contudo, em relação à percepção dos pagamentos retroativos, anteriores à decisão.
Considerando o caso hipotético acima relatado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
atinente aos remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Antônio poderá receber, após a concessão da segurança, todos pagamentos retroativos relativos ao período anterior ao ajuizamento da inicial, sem a necessidade de ajuizamento de qualquer outra demanda.
- b) O Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais relacionados a período pretérito, devendo Antônio perceber os valores reconhecidos relativos unicamente ao período posterior à concessão da segurança.
- c) O Mandado de Segurança não alcança os efeitos patrimoniais da questão debatida, de modo que, concedida a segurança, deverá Antônio ajuizar ação ordinária para recebimento de quaisquer valores reconhecidos.
- d) O Mandado de Segurança alcançará os efeitos patrimoniais relativos ao período de até 180 (cento e oitenta) dias antes do ajuizamento da inicial, sem a necessidade de que Antônio ajuíze demanda judicial para recebê-los.
- e) Serão devidos os pagamentos retroativos somente a partir da data de ajuizamento da inicial, já que o Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais relacionados a período pretérito, podendo Antônio requerer os valores relativos ao período anterior ao ajuizamento da inicial por via judicial própria.
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7

Q689480 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais • IBFC • CGE RN • Analista Contábil • 2019
No que se refere aos “remédios constitucionais”, assinale a alternativa incorreta:
- a) conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
- b) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
- c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
- d) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
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8

Q670890 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Judiciária • 2020
Segundo a doutrina, a ausência de normas regulamentadoras necessárias ao exercício dos direitos constitucionais gera um fenômeno nociYo chamado de "síndrome da inefetividade das normas constitucionais", em razão de omissão que ofende à própria Constituição. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Reconhecido o estado de mora legislativa, será dispensada a determinação de prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, quando houver indícios de que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
( ) A decisão que defere a injunção terá eficácia subjetiva ultra partes e erga omnes, obrigatoriamente, e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
( ) Caberá Ação Direta de constitucionalidade por Omissão (ADO) quando houver omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
( ) Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observada a presença de pelo menos oito ministros na sessão, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a)
  V, V, V, F
- b)
  F, V, F, V
- c)
  F, F, V, V
- d) V, F, V, F
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9

Q670082 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais • Quadrix • CRO DF • Fiscal I • 2020
Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais. Mesmo quando impetrado em razão de processo penal, contra juiz criminal, o mandado de segurança ostentará natureza civil.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q669082 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Analista Jurídico • 2020
Assinale a alternativa correta tendo em vista à legislação referente ao Mandado de Injunção, à Ação Popular e à Ação Civil Pública.
- a) Referente ao mandado de injunção, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, ainda que a aplicação da norma editada lhes seja mais favorável.
- b) Da decisão de relator que indeferir a petição inicial de mandado de injunção, caberá agravo, em 05 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.
- c) A ação popular prescreve em 03 (três) anos.
- d) Em sede de ação popular, a sentença que concluir pela procedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
- e) Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação civil pública, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
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