Matheus Fernandes
EQUIPE
05/06/2025 • 09:46
Gabarito: d)
A alternativa correta é a letra d). De acordo com o artigo 27, § 3º, da Constituição Federal de 1988, compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. Esta disposição confere autonomia administrativa e organizacional às Assembleias Legislativas dos estados.
As demais alternativas estão incorretas:
a) Os estados podem sim criar regiões metropolitanas, conforme previsto no artigo 25, § 3º, da Constituição Federal.
b) As Constituições estaduais não precisam ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça, mas sim pelas Assembleias Legislativas dos respectivos estados.
c) As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade dos estados, e não de agências reguladoras estaduais.
e) O mandato de deputado estadual é de quatro anos, conforme estabelecido pelo artigo 27, § 1º, da Constituição Federal.
A alternativa correta é a letra d). De acordo com o artigo 27, § 3º, da Constituição Federal de 1988, compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. Esta disposição confere autonomia administrativa e organizacional às Assembleias Legislativas dos estados.
As demais alternativas estão incorretas:
a) Os estados podem sim criar regiões metropolitanas, conforme previsto no artigo 25, § 3º, da Constituição Federal.
b) As Constituições estaduais não precisam ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça, mas sim pelas Assembleias Legislativas dos respectivos estados.
c) As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade dos estados, e não de agências reguladoras estaduais.
e) O mandato de deputado estadual é de quatro anos, conforme estabelecido pelo artigo 27, § 1º, da Constituição Federal.