A Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar no 790/2016) insere direitos garantidos aos administrados, de modo que os atos executados pela Administração sejam realizados em estrita observância à moralidade administrativa, tendo em vista uma atuação justa e impessoal dos agentes públicos no que concerne aos trâmites processuais expedidos pelos cidadãos. Assinale a alternativa que NÃO relaciona um direito inserido pela referida lei. A) Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos. B) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nesses contidos, mediante pagamento das custas, e conhecer as decisões proferidas. C) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. D) Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. E) Negar-se a prestar informações ou colaborar para esclarecimento de fatos, se essa atitude lhe for mais favorável durante a tramitação do processo administrativo.

A) Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos.

A Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar no 790/2016) insere d...

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1Q702809 | Administração Pública, Administrador, IMESF, FUNDATEC, 2019

A Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar no 790/2016) insere direitos garantidos aos administrados, de modo que os atos executados pela Administração sejam realizados em estrita observância à moralidade administrativa, tendo em vista uma atuação justa e impessoal dos agentes públicos no que concerne aos trâmites processuais expedidos pelos cidadãos. Assinale a alternativa que NÃO relaciona um direito inserido pela referida lei.

✂️ a)
Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos.
✂️ b) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nesses contidos, mediante pagamento das custas, e conhecer as decisões proferidas.
✂️ c)
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
✂️ d)
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
✂️ e)
Negar-se a prestar informações ou colaborar para esclarecimento de fatos, se essa atitude lhe for mais favorável durante a tramitação do processo administrativo.