A Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar no 790/2016...

A Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar no 790/2016) insere direitos garantidos aos administrados, de modo que os atos executados pela Administração sejam realizados em es...


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A Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar no 790/2016) insere direitos garantidos aos administrados, de modo que os atos executados pela Administração sejam realizados em estrita observância à moralidade administrativa, tendo em vista uma atuação justa e impessoal dos agentes públicos no que concerne aos trâmites processuais expedidos pelos cidadãos. Assinale a alternativa que NÃO relaciona um direito inserido pela referida lei.
Analisando...
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