Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos termos da atual jur...

Questão de Segurança da banca FUNPAR NC UFPR aplicada no concurso ITAIPU BINACIONAL (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante nº 11, o responsável pela prisão ou detenção, entre outros requisitos, deve: