Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. B) Mesmo com amparo em investigação ou sindicância, não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. C) O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, decorrentes da prestação de serviço público. D) A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. E) Não cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

D) A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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1Q702934 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
✂️ b) Mesmo com amparo em investigação ou sindicância, não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
✂️ c) O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, decorrentes da prestação de serviço público.
✂️ d) A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
✂️ e) Não cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.