Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de ...

Gabarito: b)

A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.

A interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação deve respeitar os princípios e garantias previstos na Constituição Federal. No caso da dissolução compulsória de uma associação, essa medida só pode ser efetivada após decisão judicial transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Isso garante a segurança jurídica e a proteção dos direitos das associações e de seus membros.