A lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o Conselho Federal de Farmácia e os Con...

✂️ a) Julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

✂️ b) Editar a Política Nacional de Assistência Farmacêutica a ser implementada em território nacional.

✂️ c) Registrar os profissionais e expedir a carteira de identificação profissional.

✂️ d) Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei.

Responda: A lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei estabelece como atribuição do Conselho Federal de Farmácia: