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Um guarda civil municipal apura um ato infracional atribuído a um adolescente e tem de tomar as medidas legais acerca desse menor. Sobre tal situação, marque a alternativa

Q703124 • Direito Constitucional • FGR • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Guarda Municipal • 2019

Um guarda civil municipal apura um ato infracional atribuído a um adolescente e tem de tomar as medidas legais acerca desse menor. Sobre tal situação, marque a alternativa CORRETA, que condiz com a legislação:

a) Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá proceder à lavratura do boletim de ocorrência circunstanciada.
b) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional não será encaminhado à autoridade policial.
c) Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá liberar de imediato o mesmo.
d) Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

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Questões de Direito Constitucional

1

Q1112248 • Direito Constitucional • Educação • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica, nas respectivas redes públicas de ensino.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1112247 • Direito Constitucional • Educação • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
As universidades gozam de autonomia didático-científica que lhes faculta a adoção apenas de ensino, pesquisa ou extensão, assim como a oferta de cursos que contemplem esses três eixos de atuação.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1112246 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
A educação, direito social de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1112245 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
O ensino deve ser ministrado com base no pluralismo de ideias e na uniformização das concepções pedagógicas, de acordo com as diretrizes educacionais oficialmente adotadas pelo poder público, admitida a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1112244 • Direito Constitucional • Educação • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, cabendo ao estados e ao Distrito Federal priorizar os ensinos fundamental e médio.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1112229 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1112228 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1112227 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item que se segue, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre finanças públicas.
Para que sejam aprovadas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, é obrigatória a indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de determinadas despesas.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1112226 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item que se segue, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre finanças públicas.
É admitida a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa, desde que indicados os recursos correspondentes.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1112225 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
É formalmente inconstitucional decreto estadual que proíba o uso de linguagem neutra em instituições de ensino, em razão da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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