A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares conferidas aos Vereadores,assinale a alternativa correta. A) Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para ações civis e penais por contade suas falas. B) Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para eventuais ações civis ou penaise, por gozarem de imunidade formal, o seu julgamento se dará obrigatoriamente perante o SupremoTribunal Federal. C) Apenas Raimunda terá direito à imunidade formal, o que significa dizer que ela poderá ser julgadasomente pelo Superior Tribunal de Justiça. D) Bartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade material ou formal, já que as suas falas nãopossuem relação com o mandato. E) Apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que aimunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinênciacom o mandato.

E) Apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que aimunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinênciacom o mandato.

Questões Direito Constitucional Do Poder Legislativo

A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares ...

Responda: A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares conferidas aos Vereadores,assinale a alternativa correta.

1Q703180 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Analise as seguintes situações:

I. Bartolomeu, vereador do Município de Ribeirão Preto, está no interior da Câmara Municipal de sua circunscrição

discutindo um projeto de lei e, após ser provocado por Ramiro, também vereador, o chama de “incompetente e

ladrão”;

II. Raimunda, vereadora do Município de São Paulo, está no Município de São José dos Campos a serviço da

Câmara Legislativa e, em discurso acalorado na Câmara deste Município (São José), exacerba-se e afirma que

todos os parlamentares da localidade são corruptos.

A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares conferidas aos Vereadores,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para ações civis e penais por contade suas falas.
✂️ b)
Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para eventuais ações civis ou penaise, por gozarem de imunidade formal, o seu julgamento se dará obrigatoriamente perante o SupremoTribunal Federal.
✂️ c)
Apenas Raimunda terá direito à imunidade formal, o que significa dizer que ela poderá ser julgadasomente pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d)
Bartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade material ou formal, já que as suas falas nãopossuem relação com o mandato.
✂️ e)
Apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que aimunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinênciacom o mandato.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e) A imunidade parlamentar dos vereadores está prevista no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura imunidade material para as opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no âmbito da circunscrição do município.

Isso significa que a imunidade material protege o parlamentar contra responsabilização civil e penal por suas manifestações relacionadas ao mandato e dentro do território municipal.

No caso, a alternativa e) está correta ao afirmar que apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, pois a imunidade material dos vereadores é restrita à circunscrição municipal e exige pertinência com o mandato.

As demais alternativas apresentam erros conceituais, como a extensão da imunidade para ações penais e civis sem a devida relação com o mandato, ou a atribuição incorreta de imunidade formal e competência para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, que não se aplicam aos vereadores.

Portanto, a análise correta da imunidade parlamentar dos vereadores confirma a alternativa e) como a resposta adequada.

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