O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n° 8.069/1990) estabelece, exp...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FCC aplicada no concurso TJ AL (2019). Confira a resolução completa abaixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n° 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos procedimentos nele regulados, que