O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n° 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos procedimentos nele regulados, que A) os prazos estabelecidos no ECA aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública. B) se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias. C) as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas, emolumentos e honorários de sucumbência. D) o Ministério Público, nos processos em que for parte, será intimado para, no prazo máximo de dez dias, intervir como curador da infância e da juventude, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis. E) as normas procedimentais previstas no ECA permitem adequação ou flexibilização, sempre que assim exigir a tutela do melhor interesse da criança e do adolescente, demonstrada em decisão judicial fundamentada.

B) se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias.

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n° 8.069/1990) estabelece, expressame...

Responda: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n° 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos procedimentos nele regulados, que

1Q703193 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n° 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos procedimentos nele regulados, que

✂️ a)
os prazos estabelecidos no ECA aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública.
✂️ b)
se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias.
✂️ c)
as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas, emolumentos e honorários de sucumbência.
✂️ d)
o Ministério Público, nos processos em que for parte, será intimado para, no prazo máximo de dez dias, intervir como curador da infância e da juventude, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.
✂️ e) as normas procedimentais previstas no ECA permitem adequação ou flexibilização, sempre que assim exigir a tutela do melhor interesse da criança e do adolescente, demonstrada em decisão judicial fundamentada.