Questão de Direito Constitucional

Question

Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual.

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B)

pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.

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A)

pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato.

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C)

pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória.

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D)

não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade

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E) não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.

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Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça es...

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