Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPC PA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q703200•
Direito Constitucional•
Pressupostos do Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual.

pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato.

pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.

pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória.

não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade

não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.

Notificações

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Q703200•Direito Constitucional•Pressupostos do Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•MPC PA•Procurador de Contas•2019

Q703200•
Direito Constitucional•
Pressupostos do Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019