1Q703230 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019Assinale a alternativa correta. ✂️ a) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e deverá ser aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal. ✂️ b) O subsídio máximo dos vereadores em Municípios de 50.000 (cinquenta mil) e um e 100.000 (cem mil) habitantes deverá corresponder a 40% (quarenta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais. ✂️ c) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal com até 100.000 (cem mil) habitantes, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) relativos ao somatório da receita tributária. ✂️ d) Para composição das Câmaras Municipais em Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e até 50.000 (cinquenta mil) habitantes será observado o limite máximo de 11 (onze) vereadores. ✂️ e) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação de ensino médio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro