Marcos de Castro
EQUIPE
22/10/2025 • 21:17
Gabarito: d) A Advocacia Pública tem a função de representar judicialmente os entes federativos, como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 73/1993, que dispõe sobre a Advocacia-Geral da União.
A alternativa a) está incorreta porque a Advocacia Pública não representa empresas públicas, que possuem personalidade jurídica própria e podem ser representadas por seus próprios advogados.
A alternativa b) está errada porque o prazo em dobro para a Advocacia Pública não é absoluto; a legislação prevê prazos específicos e não necessariamente em dobro para todas as manifestações processuais.
A alternativa c) está incorreta porque a intimação da Advocacia Pública, quando o processo é físico, não se dá por remessa ou via diário eletrônico, mas por outros meios previstos em lei.
A alternativa d) está correta, pois a intimação pessoal da Advocacia Pública pode ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme o artigo 7º da Lei Complementar nº 73/1993.
A alternativa e) está incorreta porque a responsabilidade civil e regressiva dos membros da Advocacia Pública ocorre em casos de dolo ou culpa grave, mas não necessariamente em todas as situações, e a lei estabelece critérios específicos para essa responsabilização.
Portanto, a alternativa d) é a correta, conforme o gabarito oficial e a legislação aplicável.
A alternativa a) está incorreta porque a Advocacia Pública não representa empresas públicas, que possuem personalidade jurídica própria e podem ser representadas por seus próprios advogados.
A alternativa b) está errada porque o prazo em dobro para a Advocacia Pública não é absoluto; a legislação prevê prazos específicos e não necessariamente em dobro para todas as manifestações processuais.
A alternativa c) está incorreta porque a intimação da Advocacia Pública, quando o processo é físico, não se dá por remessa ou via diário eletrônico, mas por outros meios previstos em lei.
A alternativa d) está correta, pois a intimação pessoal da Advocacia Pública pode ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme o artigo 7º da Lei Complementar nº 73/1993.
A alternativa e) está incorreta porque a responsabilidade civil e regressiva dos membros da Advocacia Pública ocorre em casos de dolo ou culpa grave, mas não necessariamente em todas as situações, e a lei estabelece critérios específicos para essa responsabilização.
Portanto, a alternativa d) é a correta, conforme o gabarito oficial e a legislação aplicável.