Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendocerto que A) ficará a seu cargo a postulação judicial dos entes políticos, e suas respectivas autarquias, fundações eempresas públicas. B) gozará de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando a leiestabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. C) será intimada por remessa ou via diário da justiça eletrônico para manifestar-se nos autos doprocesso, quando estes forem físicos. D) a sua intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. E) os seus membros serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com culpa grave, comdolo ou fraude no exercício de suas funções.

D) a sua intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Questões Direito Processual Civil Sujeitos do Processo

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1Q703234 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo

certo que

✂️ a)
ficará a seu cargo a postulação judicial dos entes políticos, e suas respectivas autarquias, fundações eempresas públicas.
✂️ b)
gozará de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando a leiestabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
✂️ c)
será intimada por remessa ou via diário da justiça eletrônico para manifestar-se nos autos doprocesso, quando estes forem físicos.
✂️ d) a sua intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
✂️ e)
os seus membros serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com culpa grave, comdolo ou fraude no exercício de suas funções.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d) A Advocacia Pública tem a função de representar judicialmente os entes federativos, como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 73/1993, que dispõe sobre a Advocacia-Geral da União.

A alternativa a) está incorreta porque a Advocacia Pública não representa empresas públicas, que possuem personalidade jurídica própria e podem ser representadas por seus próprios advogados.

A alternativa b) está errada porque o prazo em dobro para a Advocacia Pública não é absoluto; a legislação prevê prazos específicos e não necessariamente em dobro para todas as manifestações processuais.

A alternativa c) está incorreta porque a intimação da Advocacia Pública, quando o processo é físico, não se dá por remessa ou via diário eletrônico, mas por outros meios previstos em lei.

A alternativa d) está correta, pois a intimação pessoal da Advocacia Pública pode ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme o artigo 7º da Lei Complementar nº 73/1993.

A alternativa e) está incorreta porque a responsabilidade civil e regressiva dos membros da Advocacia Pública ocorre em casos de dolo ou culpa grave, mas não necessariamente em todas as situações, e a lei estabelece critérios específicos para essa responsabilização.

Portanto, a alternativa d) é a correta, conforme o gabarito oficial e a legislação aplicável.

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