Q703238 • Legislação de Trânsito CTB • FCC • DETRAN SP • Agente Estadual de Trânsito • 2019 Compete ao órgão máximo de trânsito da União: a) credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN. ✂️ b) promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN. ✂️ c) estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRADIFE. ✂️ d) estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. ✂️ e) apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a Administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito. ✂️ Resolver