A aposentadoria dos professores sempre teve tratamento jurídico distinto, no intuito de atender àsparticularidades dessa carreira profissional específica. Sobre esse benefício previdenciário, assinalea alternativa correta. A) A aposentadoria dos professores, diante da penosidade da atividade, recebe tratamento jurídicodiferenciado, em conformidade com o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, quepermite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria de servidores queexerçam suas atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. B) A Súmula 726, que expressa o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito daaposentadoria diferenciada dos professores, determina que não se computam para fins dessaaposentadoria o tempo de serviço prestado fora da sala de aula em atividades de direção,coordenação e assessoria pedagógica exercida por professores. C) A aposentadoria dirigida aos professores da rede pública de ensino que estejam vinculados a regime próprio é possível com requisitos inferiores de idade e tempo de contribuição. A esses profissionais, porém, como a todos os demais servidores públicos civis, permanece a aplicação do fator previdenciário. D) A aposentadoria diferenciada dos profissionais do magistério cabe àqueles que demonstremexclusivamente tempo de efetivo exercício de suas funções na educação infantil e superior, bem comono ensino médio e fundamental. E) A jurisprudência discute se o tempo de afastamento da atividade docente por motivos como licençasmédicas ou readaptação priva os professores do direito à aposentadoria diferenciada prevista no art.40, § 5º, da Constituição Federal de 1988.

E) A jurisprudência discute se o tempo de afastamento da atividade docente por motivos como licençasmédicas ou readaptação priva os professores do direito à aposentadoria diferenciada prevista no art.40, § 5º, da Constituição Federal de 1988.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

A aposentadoria dos professores sempre teve tratamento jurídico distinto, no intui...

Responda: A aposentadoria dos professores sempre teve tratamento jurídico distinto, no intuito de atender àsparticularidades dessa carreira profissional específica. Sobre esse benefício previ...

1Q703424 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

A aposentadoria dos professores sempre teve tratamento jurídico distinto, no intuito de atender às

particularidades dessa carreira profissional específica. Sobre esse benefício previdenciário, assinale

a alternativa correta.

✂️ a)
A aposentadoria dos professores, diante da penosidade da atividade, recebe tratamento jurídicodiferenciado, em conformidade com o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, quepermite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria de servidores queexerçam suas atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física.
✂️ b)
A Súmula 726, que expressa o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito daaposentadoria diferenciada dos professores, determina que não se computam para fins dessaaposentadoria o tempo de serviço prestado fora da sala de aula em atividades de direção,coordenação e assessoria pedagógica exercida por professores.
✂️ c) A aposentadoria dirigida aos professores da rede pública de ensino que estejam vinculados a regime próprio é possível com requisitos inferiores de idade e tempo de contribuição. A esses profissionais, porém, como a todos os demais servidores públicos civis, permanece a aplicação do fator previdenciário.
✂️ d)
A aposentadoria diferenciada dos profissionais do magistério cabe àqueles que demonstremexclusivamente tempo de efetivo exercício de suas funções na educação infantil e superior, bem comono ensino médio e fundamental.
✂️ e)
A jurisprudência discute se o tempo de afastamento da atividade docente por motivos como licençasmédicas ou readaptação priva os professores do direito à aposentadoria diferenciada prevista no art.40, § 5º, da Constituição Federal de 1988.