Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil. A) É inquisitório e, por isso, não incidem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante a instrução do inquérito civil. B) A multa e a indisponibilidade de bens são exemplos de sanções aplicáveis aos investigados no âmbito do inquérito civil. C) É procedimento administrativo inquisitório e facultativo, de titularidade do Ministério Público e dos demais legitimados à propositura da ação civil pública. D) É instrumento pré-processual e se constitui em condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público. E) Não pode ser sigiloso nem tem o condão de suspender prazos decadenciais ou de prescrição.

A) É inquisitório e, por isso, não incidem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante a instrução do inquérito civil.

Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.

Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.

✂️ a) É inquisitório e, por isso, não incidem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante a instrução do inquérito civil.
✂️ b) A multa e a indisponibilidade de bens são exemplos de sanções aplicáveis aos investigados no âmbito do inquérito civil.
✂️ c) É procedimento administrativo inquisitório e facultativo, de titularidade do Ministério Público e dos demais legitimados à propositura da ação civil pública.
✂️ d) É instrumento pré-processual e se constitui em condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.
✂️ e) Não pode ser sigiloso nem tem o condão de suspender prazos decadenciais ou de prescrição.