A partir do disposto na Lei 9. 784 de 1999 que estabelece as normas básicas s...

a) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

b) O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou de efetivação de diligências, sendo que o desatendimento do interessado à intimação importa na renúncia do direito pelo administrado.

c) Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo legal; se o parecer for obrigatório e ainda que não vinculante deixar de ser emitido no prazo, o processo não terá prosseguimento até a respectiva apresentação.

d) A administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode anulálos por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos

e) O recurso administrativo tramitará por no máximo duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.