O critério do domínio funcional do fato é empregado para a responsabilização ...

O critério do domínio funcional do fato é empregado para a responsabilização do agente que tem o controle sobre a atuação de um aparelho organizado de poder, como é o caso de uma organização crimin...

Q703497 • Direito Penal • Concurso de Pessoas • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça Matutina • 2019

O critério do domínio funcional do fato é empregado para a responsabilização do agente que tem o controle sobre a atuação de um aparelho organizado de poder, como é o caso de uma organização criminosa.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho EQUIPE
10/01/2025 • 05:21

Gabarito: a)

O critério do domínio funcional do fato é utilizado para responsabilizar o agente que detém o controle sobre a atuação de um aparelho organizado de poder, como é o caso de uma organização criminosa. Esse critério é comumente aplicado em casos de crimes organizados, onde nem sempre é possível identificar um autor direto, mas é possível responsabilizar aquele que exerce o controle sobre a organização criminosa.

Esse critério está previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

Questões sobre Concurso de Pessoas

1

Q1099009 • Direito Penal • Concurso de Pessoas • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Acerca do concurso de agentes, da relação de causalidade, da imputação penal e das causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.

As condições de caráter pessoal não se comunicam entre os agentes, ainda que constituam elementares do tipo penal.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1098759 • Direito Penal • Concurso de Pessoas • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026
As espécies delitivas e seus respectivos regimes jurídicos não se confundem quanto ao bem jurídico tutelado, à forma de realização do fato, às consequências penais e à incidência de institutos processuais despenalizadores. Por isso, a correta análise técnico-penal exige distinguir natureza do crime, concurso de pessoas, pena e tratamento procedimental.
Considerando os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a pessoa e o patrimônio, o concurso de pessoas, as penas e a incidência da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O enquadramento de uma infração como crime contra a Administração Pública não decorre da simples presença do Estado na relação fática, mas da proteção de interesses juridicamente vinculados à regularidade da função administrativa.
- b) O concurso de pessoas integra categoria dogmática própria, voltada à imputação da participação de mais de um agente no fato punível, sem se confundir com a natureza do bem jurídico tutelado pelo tipo penal.
- c) A incidência dos institutos dos Juizados Especiais Criminais não se determina pela denominação do delito ou pelo grupo em que ele se insere na Parte Especial, mas por critérios legais próprios relacionados à infração de menor potencial ofensivo.
- d) A disciplina do concurso de pessoas e a dos institutos despenalizadores operam em planos diversos, razão pela qual a pluralidade de agentes não equivale, por si, à modificação automática da natureza do delito ou do regime procedimental aplicável.
- e) A classificação de um delito como crime contra a pessoa ou contra o patrimônio esgota, em regra, a definição de seu regime sancionatório e processual, pois a natureza do bem jurídico tutelado absorve os demais critérios legais de tratamento penal.
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3

Q1086662 • Direito Penal • Concurso de Pessoas • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista de Negócios • 2021
Em tema de concurso de pessoas,
- a) comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o coautor delas não tivesse conhecimento.
- b) considera-se partícipe aquele que, sem realizar diretamente a conduta prevista no tipo, comete o crime por meio de outra pessoa não culpável, usada como seu instrumento.
- c) a pluralidade de agentes figura como elementar dos delitos de concurso necessário.
- d) caracteriza-se o concurso delitivo quando dois agentes, com conversão de vontades para a prática de um mesmo crime, atuam sem que um saiba da conduta do outro.
- e) responde pelo resultado em concurso de agentes quem, sem o dever de impedi-lo, mas podendo fazê-lo, se omitiu, assentindo com sua produção.
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4

Q1078013 • Direito Penal • Concurso de Pessoas • FGV • Polícia Militar SP • Sargento • 2024
João, em comunhão de ações e desígnios com uma pessoa não identificada, abordou Maria, que caminhava pelo Centro de São Paulo, afirmando que a mataria caso ela não entregasse sua carteira. Nesse contexto, uma guarnição da Polícia Militar, ao presenciar a cena, imediatamente deu voz de prisão ao criminoso, encaminhando-o à autoridade policial. Durante o interrogatório em sede policial, João ofereceu R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Delegado de Polícia, para que este deixasse de lavrar o flagrante, proposta imediatamente recusada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá, em concurso, pelos crimes de roubo
- a) circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção passiva qualificada.
- b) circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção ativa simples.
- c) qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção passiva simples.
- d) simples e corrupção passiva qualificada.
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5

Q1070632 • Direito Penal • Concurso de Pessoas • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Ateneu e Moisés combinaram a prática conjunta de um crime de furto. Moisés, exímio motorista, aguardou na rua com o carro já ligado e Ateneu, especialista em abertura de cofres, ingressou na residência de um famoso jogador de futebol que atuava no exterior.
Ambos pensavam que a casa estava vazia, mas ao ingressar no imóvel, Ateneu se deparou com Izabel, empregada doméstica que trabalhava no local, tendo, então, sacado a arma de fogo que portava, sem a ciência de Moisés, e matado Izabel com um tiro na testa. Ateneu levou consigo joias e dinheiro. Ao tomar ciência da morte de Izabel, Moisés não quis ficar com nada.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) Moisés não praticou fato criminalmente punível.
- b) Ambos praticaram, em coautoria, os delitos de homicídio e roubo.
- c) Ateneu praticou o delito de furto qualificado pelo resultado morte.
- d) Moisés deve ser responsabilizado mediante aplicação da pena relativa ao crime de furto.
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6

Q1044300 • Direito Penal • Concurso de Pessoas • FGV • TJ MT • Direito • 2024
Sobre o concurso de pessoas, está correto afirmar que a participação de menor importância tem a natureza jurídica de
- a) causa de exclusão da antijuridicidade.
- b) causa de diminuição da pena.
- c) causa de exclusão da tipicidade.
- d) circunstância qualificadora.
- e) causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
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7

Q1037360 • Direito Penal • Concurso de Pessoas • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024
Amadeus, residente em Alta Floresta/MT, é preso em flagrante praticando um furto em coautoria com sua companheira Amélia. Verifica-se, em consulta aos sistemas informáticos do estado, que Amadeus já possuía uma condenação.
Sobre sua situação, é correto afirmar que:
- a) ainda que seja reincidente em crime doloso, se presentes os demais requisitos, Amadeus poderá obter a causa de diminuição de pena referente ao furto privilegiado;
- b) caso Amadeus seja considerado reincidente e ele espontaneamente confesse a prática do delito, a jurisprudência admite a compensação entre ambas as circunstâncias;
- c) por se tratar de circunstância elementar do crime, a pena de Amélia também será agravada por conta da reincidência de Amadeus;
- d) ainda que seja reincidente em crime doloso, não haverá agravamento da pena com fulcro em julgamento do Supremo Tribunal Federal pela não recepção do instituto pela Constituição de 1988;
- e) caso a condenação anterior seja por crime político ou militar, de qualquer natureza, Amadeus não poderá ser considerado reincidente.
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8

Q1033022 • Direito Penal • Concurso de Pessoas • FGV • TJ TO • Juiz Substituto • 2025
Sobre a disciplina jurídica da reincidência no direito penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A reincidência não se comunica aos corréus nos casos de concurso de pessoas.
II. É admissível a fixação de regime inicial semiaberto a reincidentes em crimes dolosos, a depender da pena aplicada e das circunstâncias judiciais.
III. A condenação por crimes políticos e militares não gera reincidência.
Está correto o que se afirma em:
- a) I, apenas;
- b) I e II, apenas;
- c) I e III, apenas;
- d) II e III, apenas;
- e) I, II e III.
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9

Q1032071 • Direito Penal • Concurso de Pessoas • FGV • MPU • Administração • 2025
Maurício, Lucas e João foram presos em flagrante pela prática de determinado crime contra a Administração Pública federal. No curso da ação penal, Maurício confessou a perpetração dos fatos que lhe foram imputados. Por sua vez, a defesa de Lucas comprovou que a sua participação na empreitada delituosa foi de menor importância. Os advogados de João, a seu turno, demonstraram que ele quis participar de crime menos grave, embora tenha sido previsível o resultado mais gravoso.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:
- a) Lucas e João não têm direito a qualquer benefício penal, já que praticaram o crime em concurso de pessoas com Maurício, o qual, em juízo, confessou os fatos;
- b) Lucas poderá ter a pena diminuída de um sexto a um terço. João, por sua vez, estará sujeito à pena do crime menos grave, a qual será aumentada até a metade;
- c) João estará sujeito à pena do crime efetivamente praticado, a qual será reduzida até a metade. Lucas, por sua vez, não tem direito a qualquer benefício penal;
- d) João estará sujeito à pena do crime menos grave, a qual será aumentada até a metade. Lucas, por sua vez, não tem direito a qualquer benefício penal;
- e) Lucas poderá ter a pena diminuída de um sexto a um terço. João, por sua vez, não tem direito a qualquer benefício penal.
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10

Q1030166 • Direito Penal • Concurso de Pessoas • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação • 2025
Matheus e Mário, agindo com dolo, subtraíram, mediante grave ameaça, consubstanciada na utilização de simulacro de arma de fogo, a quantia de dez mil reais que estava sendo transportada por João. Registre-se que a vítima se encontrava em serviço de transporte de valores, o que era de conhecimento dos agentes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção que apresenta o crime pelo qual Matheus e Mário responderão.
- a) Extorsão simples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, em razão do concurso de pessoas e considerando que a vítima estava em serviço de transporte de valores, circunstância conhecida pelos agentes.
- b) Extorsão qualificada, pois a vítima se encontrava em serviço de transporte de valores, circunstância conhecida pelos agentes, e com a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão do concurso de pessoas.
- c) Roubo simples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, em razão do concurso de pessoas e considerando que a vítima estava em serviço de transporte de valores, circunstância conhecida pelos agentes.
- d) Extorsão simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, pois a vítima se encontrava em serviço de transporte de valores, circunstância conhecida pelos agentes.
- e) Roubo simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, pois a vítima se encontrava em serviço de transporte de valores, circunstância conhecida pelos agentes.
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