Questão: Sobre o marco regulatório das organizações da sociedade civi...

A Lei Federal nº 13.019/2014 se aplica à administração pública de todos os entes da Federação, inclusive às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias, que recebam recursos da pessoa política instituidora para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

As exigências estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014 não se aplicam aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público e às parcerias celebradas entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

O marco regulatório em questão aplica-se aos convênios celebrados entre os entes federados ou entre pessoas jurídicas a eles vinculadas.

O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.